Santa Casa x Prefeitura - Reunião com o MP visa a regularização da Associação dos Funcioná

Santa Casa x Prefeitura - Reunião com o MP visa a regularização da Associação dos Funcionários e solução à intransigência da Irmandade

Webmaster 17/12/2015 - 18:29
Inquérito Civil em aberto apura cobranças dos exames do Raio-X



Estiveram reunidos na tarde desta última quarta-feira, 16, o prefeito e sua equipe de trabalho com o Ministério Público [MP] local e representantes do Conselho Municipal de Saúde, para tratar de questões que envolvem a Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Descalvado [Associação dos Funcionários] que se encontra sob intervenção da administração pública desde 31 de julho de 2014 [Decreto 4155/14] e impasse entre município x Provedoria em não prestar contas e não assinar o Plano Operativo do Raio-X.

A meta da administração pública municipal é que em 2016 toda a problemática que envolve a gestão da Associação seja resolvida e regularizada depois de operar por muitos anos em um sistema irregular, que permitiu que em anos anteriores fosse ultrapassado o limite de contratações.

Entre as questões apresentadas a principal discussão ficou em torno do problema com o serviço de Raio-X, que nos últimos meses tem sido negado ou cobrado à todos aqueles que procuram pelo exame, pois a Santa Casa alega não receber esses custos da Prefeitura, mesmo havendo leis de 1992. Essa situação vem causando revolta não só à população que necessita do serviço, mas também para todos aqueles que conhecem o que de fato está acontecendo, inclusive com recusa da administração da entidade em assinar um convênio junto à Prefeitura, em conformidade com o que é estipulado pelo Ministério da Saúde.

Os membros do Conselho Municipal de Saúde enfatizaram à Promotora que estão cansados de cobrar da administração da Santa Casa a apresentação das prestações de contas de todos os procedimentos realizados pela entidade, inclusive de particulares e das operadoras de planos de saúde. Atualmente, a única prestação de contas que a administração da Santa Casa realiza é a do dinheiro repassado pela Prefeitura. Não há como saber qual a real receita da Santa Casa, pois seus administradores se negam a apresentar esses números.

Para a representante do MP, a alegação do Conselho Municipal de Saúde – órgão formado por representantes da sociedade civil e que não tem ligação direta com a administração municipal – não foi surpresa alguma, visto que o próprio Poder Judiciário precisou reiterar o pedido da prestação de contas da entidade, e até o momento ainda não houve resposta.

A promotora de Justiça, Dra. Mariana Fittipaldi informou aos presentes que também há um inquérito civil em andamento, para apurar as cobranças dos serviços de Raio-X fornecido pela Santa Casa, e que poderá inclusive acarretar em responsabilizações da administração da Irmandade, caso seja caracterizado a cobrança indevida. A Prefeitura Municipal, assim como alguns munícipes, já registrou Boletim de Ocorrência contra a atitude dos atuais administradores da Santa Casa.

A maior preocupação apontada na reunião é de que todas as questões de irregularidades, ineficiência e falta de transparência que envolve a administração da entidade pode levar a Santa Casa a perder o certificado de Filantropia, o que acarretará em mais despesas. Entre a perda da isenção de vários impostos está a principal, a Cota Patronal do INSS [permissão de não recolher ao Instituto Nacional de Seguro Social –INSS] contribuição esta que corresponde a 20% sobre a folha de salários da entidade.

Assinatura do Plano Operativo
Após a reunião ficou decidido entre a equipe do prefeito que a Prefeitura estará ingressando na Justiça para obrigar a administração da Irmandade a assinar o Plano Operativo do SUS [Sistema Único de Saúde] que regulamentará tanto a prestação de serviço do Raio-x quanto ao seu subsídio. O pedido de ação de “Obrigação de fazer” foi ajuizado na tarde desta quinta-feira, dia 17.

Há tempos que a Diretoria Municipal de Saúde vem tentando obter essa assinatura e, segundo o secretário municipal de Administração e interventor da Associação dos Funcionários, isso poderá acontecer por determinação judicial se as intransigências continuarem. Até o momento a conversa entre o poder público municipal e Provedoria da Irmandade não está sendo possível. “Eles relutam em firmar o Plano Operativo por dar meios de fiscalizar os serviços e os recursos e essa é uma instrução e meta da própria DRS [Direção Regional de Saúde]”, explica o interventor e amplia que o Plano Operativo é uma garantia da eficiência do atendimento com o dinheiro público.

Em cálculo informal, Santa Casa fecharia o ano com mais de R$ 4 milhões recebidos
A meta dos envolvidos na reunião com o MP é de que as providências para restabelecer a eficiência e transparência no atendimento da Santa Casa à população sejam levadas adiante, visto os altos valores de repasses feitos pela Prefeitura Municipal que estão muito acima do praticado na região.

Outro ponto de discussão foi sobre o atraso no pagamento das parcelas do 13º salário dos funcionários da entidade que causa muita estranheza ao fazer uma conta simples de tudo o que a Santa Casa deveria ter prestado contas em 2015 até o momento: mais de R$ 4 milhões.

São R$ 301 mil multiplicado por 12 meses, o que totaliza pouco mais de R$ 3,6 milhões em repasse somente da Prefeitura, fora o recebimento judicial de um precatório no valor de mais de meio milhão, em meados do mês de julho, sem contar a arrecadação com os procedimentos particulares e a cobrança do Raio-X.

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