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Servidores Municipais recebem menos que o salário mínimo

29/02/2016

Vick Francisco denuncia a ilegalidade à Delegacia do Trabalho

Na sessão de segunda [22], Vick Francisco formalizou por meio da Câmara a denúncia de que parte dos servidores municipais recebem R$860,00menos que o salário mínimo que em janeiro/2016 foi para R$ 880,00.

Mesmo após inúmeras cobranças sua, com três reuniões na Delegacia do Trabalho de São Carlos e duas audiências no Ministério Público do Trabalho de Araraquara, o Prefeito Henrique Fernando do Nascimento insiste em não conceder o reajuste da inflação ao funcionalismo desde maio de 2015.

“Vejam que uma ilegalidade leva à outra. Primeiro o prefeito desobedece a lei e não dá o reajuste aos servidores. Agora, ele fere a Constituição Federal por pagar salário inferior ao salário mínimo. Infelizmente, como vereador e fiscal do Executivo, tenho o dever de levar mais essa denúncia à Delegacia do Trabalho. ”

Em defesa do IPTU Verde
Na mesma sessão legislativa, Vick Francisco voltou a defender o IPTU Verde e pediu aos vereadores que derrubem o veto do prefeito. O referido projeto 31/15, de sua autoria, já foi aprovado na Câmara, porém, vetado pelo prefeito. A matéria trata de um desconto de até 10% no imposto para quem tomar atitudes visando a preservação do meio ambiente.

“A destruição da natureza é coisa séria. Temos visto muitos desastres ambientais. Mesmo em Descalvado várias ruas estão ficando alagadas. O IPTU Verde é simples e já foi aprovado nas cidades da região. Em São Carlos, por exemplo, a Prefeitura concede desconto de 4% para quem plantou uma árvore em frente à sua casa e tem o quintal permeável. São medidas simples que podem ser feitas por pessoas de todas as classes sociais, para ajudar a cidade e as gerações futuras. ”

Participação popular no Conselho Municipal de Segurança Pública
O vereador também encaminhou ao Poder Executivo um anteprojeto de lei para atualizar a composição do Conselho Municipal de Segurança Pública em defesa do cidadão. Nas reuniões mensais que ocorrem no Fórum local, Vick Francisco participa ao lado de outros vereadores e tem percebido que há instituições e pessoas muito interessadas na segurança pública, por isso, cabe uma alteração na composição do conselho, visando a participação de cidadãos não ligados às entidades no conselho.





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