Descalvado, 20 de Setembro de 2018 Busca:   
Brasil e Mundo

TST mantém proibição ao Estado do Piauí de terceirizar serviços de saúde por meio de organização social

10/03/2016

Decisão pode impossibilitar a estratégia do Governo Henrique em terceirizar a saúde no município


O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na segunda-feira [7], rejeitou agravo regimental do Estado do Piauí com pedido de suspensão de decisão que proibiu realização de serviços públicos de saúde por meio de organização social no estado. O não cumprimento da decisão, que se estende a todo o estado, acarreta multa e prisão da autoridade responsável por descumprimento de ordem judicial.

Acordo judicial

Em abril de 2011, o Estado do Piauí, em ação civil pública, assumiu voluntariamente com o Ministério Público do Trabalho [MPT] obrigações de não fazer restritivas a terceirização, por meio de acordo judicial assinado pelo governador do Estado, pelo procurador-geral do Piauí e pelos secretários estaduais da Administração e da Saúde.

Em outubro de 2015, o MPT requereu a execução de acordo, alegando que o Estado estaria promovendo "terceirização ilícita camuflada de atividades finalísticas" por meio da contratação de organizações sociais, prática que seria incompatível com as obrigações assumidas no acordo. Como exemplo, apontou a contratação da Organização Social Instituto de Gestão e Humanização [IGH] para prestar serviços no Hospital Regional Justino Luz, em Picos, a 306 km da capital piauiense.

A 2ª Vara do Trabalho de Teresina acolheu parcialmente o pedido, determinando que o estado se abstenha de contratar organizações sociais para a execução de serviços públicos de saúde nos hospitais regionais do estado. No caso de Picos, a multa por descumprimento foi fixada em R$ 1 milhão e, no restante do estado, em R$ 500 mil. Com pedido de suspensão de antecipação de tutela rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e pelo então presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, o Estado do Piauí interpôs agravo regimental ao Órgão Especial, alegando lesão à ordem administrativa e incompetência da Justiça do Trabalho.

No agravo, o estado argumenta que o contrato de gestão celebrado com a IGH não se confunde com o instituto da terceirização, e que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dessas contratações, por se tratarem de espécie de delegação lícita que objetivam maior eficiência na prestação de serviços públicos. Postulou, assim, a suspensão integral dos efeitos da decisão proferida na ação civil pública, até o trânsito em julgado.

Decisão irrecorrível

Barros Levenhagen, também relator do agravo regimental, explicou que o artigo 831, parágrafo único, da CLT estabelece, no caso de conciliação, que o termo lavrado valerá como decisão irrecorrível. Assim, a decisão homologatória de acordo confere título executivo judicial com imediato trânsito em julgado para as partes que o assinam. "Todas as questões alusivas às restrições à terceirização no âmbito do Estado do Piauí, com as respectivas cominações em caso de descumprimento, integram título executivo judicial passado em julgado, que se encontra em fase de cumprimento", ressaltou.

Segundo o ministro, a decisão do juízo da Vara de Teresina deriva do cumprimento da coisa julgada, "cuja autoridade não pode ser mitigada pelo efeito suspensivo reivindicado". E observou que, se fosse cabível o pedido de suspensão, a autoridade competente para apreciá-lo seria a Presidência do Tribunal Regional, porque a decisão contestada é do primeiro grau de jurisdição.

Levenhagen assinalou ainda que o Estado do Piauí ajuizou diversas medidas judiciais simultâneas com o mesmo objetivo, sendo que os meios cabíveis para suspensão da decisão são aqueles já manejados perante o TRT – recurso e mandado de segurança.

Em Descalvado
Em Setembro de 2015 a Câmara Municipal aprovou a Lei 3.955, que foi encaminhada para a casa pelo Prefeito Henrique, lei esta que autoriza o Município de Descalvado a celebrar contrato com Organizações Sociais [OS] para a terceirização dos serviços da assistência social, saúde, educação, esporte, lazer, turismo, e agricultura.

A intenção do Poder Executivo com essa lei é a de entregar para uma OS a administração e gestão de toda a saúde do municio de Descalvado, porém com essa decisão do Tribunal Superior do Trabalho, de certa forma, fica inviabilizada tal terceirização.

A Sessão Legislativa de segunda-feira, 7 de março, por unanimidade os vereadores aprovaram a abertura de uma CPI para investigar denúncias de possíveis irregularidades na intervenção da Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Descalvado, que é, com recursos públicos, quem administra as unidades básicas de saúde e o programa de saúde da família.



Lourdes Tavares/CF. Foto: Aldo Dias





Voltar




 
















Notícias
Descalvado
Câmara Municipal
Esporte
Notas Policiais
Região
Brasil e Mundo
Geral
Música
Fotos
Canais
Conheça Nossa Cidade
Boca no Trombone
Horóscopo do Dia
Previsão do Tempo
Guia Rodoviário
Política Agora
Blogs e Colunas
Cozinhando com Aline
Marcos Felipe Chiaretto
Mexa-se
Utilidade Pública
Farmácia de Plantão
Balcão de Empregos
Notas de Falecimento
Guia Comercial
Consulte Multas
Interativo
Fale Conosco
Sugestão de Matérias
Anuncie no Descalvado Agora
Empregos
Fale Conosco
Descalvado Agora 2009-2018 - Todos os direitos reservados