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Proprietários de terrenos abandonados receberão boletos de cobrança pelo correio

31/03/2016

Terrenos particulares que ofereciam riscos à população tanto pelo mato alto e por lixo acumulado foram limpos pela administração Henrique com base na Lei 3.991, como meio de prevenção e combate ao Aedes Aegypti



Esta semana a Divisão Municipal de Arrecadação começou a enviar pelo correio os boletos de cobrança aos contribuintes que tiveram seus terrenos limpos pela Secretaria Municipal de Agricultura com base na Lei 3.991/2016, do executivo municipal, aprovada pela Câmara Municipal no começo do ano. Cerca de 300 lotes foram limpos e a cobrança do serviço gerará uma receita aproximada de R$ 30 mil.

Fazendo valer a Lei 3.991/2016 que inseriu três novos parágrafos especiais ao artigo 87 da lei municipal nº 1146, de 20 de junho de 1991, alterada pela lei nº 3108, de 26 de agosto de 2009, que dispõe sobre o código de posturas do município, autorizando a municipalidade a realizar limpeza em terrenos abandonados por seus proprietários e depois mandar a cobrança do serviços, a Agricultura encaminhou a relação dos serviços executados à Secretaria Municipal de Finanças.

De acordo com o chefe da Divisão de Arrecadação, Nelson Bumussi Júnior os proprietários de terrenos que tiveram seus imóveis limpos pela Agricultura terão até o dia 29 de abril para pagamento do boleto de cobrança. Caso o mesmo não seja efetivado o débito irá para execução, assim como acontece com as Dívidas Ativas.

A Lei que autoriza a Prefeitura a adentrar e proceder com a limpeza em terrenos abandonados foi criada para auxiliar o município no combate à proliferação do mosquito Aedes Aegypti que tem sido causador de epidemias de Dengue em várias cidades da região.

Artigo vigente fora da época de epidemia dá muito prazo ao proprietário
Pelo procedimento normal fora das épocas de epidemias o proprietário de terreno que não cumpre com suas obrigações de limpeza recebe um Auto de Infração emitido pela Vigilância Sanitária Municipal e tem o prazo de 15 dias para apresentação de defesa, e se residir em outro município a notificação vai por carta registrada com aviso de recebimento e publicação em Diário Oficial do Município.

Há de convir que estes prazo são muito extensos e não resolvem os problemas apontados e vale lembrar que grande parte dos lotes em estado de abandono em Descalvado pertencem a contribuintes que residem fora da cidade.

Finalizado o prazo do auto de infração e o terreno continuar sujo a Vigilância Sanitária expede um Auto de Imposição de Multa, concedendo mais 15 dias, a partir da ciência do mesmo. E se mesmo assim o proprietário não tomar as devidas providências, ai sim se procede com o recolhimento da multa. Nesta fase a Secretaria de Agricultura é acionada para a execução da limpeza.

O setor promove constante fiscalização pela cidade e também tem recebido o apoio da população que tem feito denúncias por telefone e canal da Ouvidoria.

Quase 400 terrenos vistoriados
Do início de 2016 até esta semana a Vigilância Sanitária vistoriou 389 terrenos e entregou 113 Autos de Infração aos proprietários, e 45 receberam o Auto de Imposição de Penalidade de Multa.

Apenas quatro proprietários receberam a notificação para o recolhimento da multa e 79 desses terrenos foram limpos por seus donos.





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