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Vick Francisco denuncia ilegalidade no Decreto Municipal de abono complementar

01/04/2016

Vereador apresentou representação na Justiça contra a medida e afirmou que só para quando a recomposição salarial dos servidores estiver resolvida



Na sessão legislativa de 28 de março, o vereador Luiz Carlos Vick Francisco [PPS] declarou em tribuna que já apresentou denúncia para o Ministério Público do Trabalho em Araraquara, contra o Decreto Municipal n º 4.407 que concedeu o abono complementar ao salário mínimo nacional e que beneficiou apenas seis servidores que estavam com o salário abaixo do teto de R$ 880,00.

Como declarou o vereador, um parecer da Câmara sobre o procedimento do prefeito municipal nesse decreto confirma a sua ilegalidade, visto que qualquer ação de revisão salarial tem que passar pelo Poder Legislativo.

Retrocessão de área municipal
O vereador também manifestou insatisfação com relação ao fato de a Prefeitura estar preparando a expropriação de uma área concedida a uma empresa tradicional da cidade que trabalha com transporte. “É inacreditável as ações desse governo. Aqueles que participam do desenvolvimento da cidade são punidos, como essa empresa que emprega mais de 50 pessoas na cidade, gera imposto e renda. É o governo da destruição! ”, afirmou.





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