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Guto quer informações sobre multas de trânsito

19/04/2016

Requerimento do vereador Guto Cavalcante [PTB] solicita ao Poder Executivo o envio à Câmara Municipal de relatório das receitas oriundas de multas de trânsito no ano de 2015, bem como os investimentos realizados com os recursos arrecadados.

Guto lembra que “a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito tem destinação específica, ou seja, a melhoria do próprio trânsito, porém, muitas vias de nossa cidade encontram-se sem sinalização, sobretudo, vertical, o que tem causado queixas dos munícipes”.

O vereador destaca que o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro determina que a aplicação exclusiva das receitas obtidas com as multas destinam-se a investimentos na sinalização, engenharias de tráfego e de campo, policiamento e fiscalização, e educação de trânsito.

Conjuve
Em outro requerimento Guto cobra da Prefeitura informações sobre a composição do Conselho Municipal da Juventude [CONJUVE] e sobre as ações desenvolvidas em prol da juventude descalvadense.

O vereador afirma que “a Lei Municipal n.º 3.792, de 27 de março de 2.014, de minha autoria, dá nova redação a artigos de outra lei que dispõe sobre o Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências; o objetivo da lei foi disciplinar o CONJUVE e torná-lo atuante em nossa comunidade”.





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