O vereador Helton Venâncio [PSDB], presidente da Câmara Municipal, é autor de requerimento ao prefeito Henrique Fernando do Nascimento [PMDB] solicitando informações sobre o saldo atualizado da conta bancária na qual são depositados os recolhimentos previdenciários dos servidores municipais.
Helton destaca que a partir de agosto de 2.009 foi instituída contribuição previdenciária aos servidores regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos de Descalvado.
Segundo ele, “a Lei criou para os servidores públicos inativos e pensionistas a contribuição previdenciária incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime Geral de Previdência Social”.
Contribuição“Ainda, que para os servidores públicos ativos, ocupantes de cargos efetivos remanescentes, cujos direitos foram preservados de acordo com as disposições da Lei nº 21, de 18 de julho de 1967, foi instituída a contribuição previdenciária mensal incidentes sobre a totalidade da base de contribuição”, observa.
O presidente da Câmara diz que ambas as contribuições, assim como a contribuição devida pelo Município, devem ser recolhidas mensalmente aos cofres públicos municipais, no prazo de dois dias úteis, contado da data do pagamento da respectiva remuneração.
“Os recursos previdenciários advindos da contribuição instituída são depositados em conta distinta da do tesouro municipal, conforme a legislação federal, vedada a sua movimentação até a efetiva criação do fundo próprio, por isso é importante sabermos o saldo atualizado dessa conta”, completa.
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