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MPT denuncia prefeito de Araraquara e OS por fraude trabalhista na Saúde

29/04/2016

Ministério do Trabalho cita Marcelo Barbieri [PMDB] e Instituto Corpore.
Ação denuncia prática de pejotização para sonegar contribuições e direitos.



O Ministério Público do Trabalho [MPT] de Araraquara [SP] move uma ação civil pública contra a prefeitura e o prefeito Marcelo Barbieri [PMDB] por terceirizar a saúde pública da cidade. O MPT denuncia ainda fraude trabalhista conhecida como ‘pejotização’, com suspensão dos direitos e sonegação a contribuições sociais, feita junto à organização social [OS] Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida, responsável pela Unidade de Pronto Atendimento [UPA]. O caso ainda será julgado.

O procurador Rafael de Araújo Gomes pede que o prefeito e a administradora paguem multa de R$ 100 mil de dano moral para cada funcionário contratado sem carteira de trabalho. Na ação, protocolada no dia 7 de março, o MPT acusa a administração de desprezar “ordem judicial e seus fundamentos, como se ela simplesmente não existisse”, uma vez que a decisão da 3ª Vara do Trabalho de Araraquara proibia qualquer tipo de privatização do atendimento de saúde.

Esquema
O Instituto Corpore assumiu os serviços da UPA em abril de 2015 por R$ 581.218,20. Em novembro, o contrato foi prorrogado por mais seis meses. Segundo o MPT, O projeto apresentado ao município mencionava a contratação do corpo de trabalho, a implantação do controle de frequência através de relógio de ponto biométrico, entre outros.

“Preocupantemente, entretanto, o mesmo plano mencionava a contratação dos profissionais através do processo seletivo seguindo as normativas PJ, já antevendo, portanto, a fraude que seria cometida”, diz o texto da denúncia.

Para o procurador, a administradora cometeu fraudes trabalhistas e sonegação das contribuições previdenciárias e ao FGTS. Por meio de contratos, os médicos recebiam pagamentos como autônomos, com emissão de nota fiscal.

“Conclui-se que no preço pactuado [R$ 581.218,20] está incluído o custo correspondente às contribuições sociais que deveriam estar sendo recolhidas. O que significa que o Instituto recebe o dinheiro público correspondente às contribuições previdenciárias e ao FGTS, e deixa de recolhê¬-las, ou seja, embolsa o dinheiro público correspondente, o que caracteriza, em tese, o delito de apropriação indébita”, relatou a ação.

Sonegação de encargos
Segundo a denúncia, “o delito é cometido com a franca anuência do município, que recebe todos os meses a prova documental da fraude trabalhista e da sonegação de encargos, e nada faz, contrariando diretrizes fixadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo à celebração de contratos de gestão com organizações sociais, como decorre do manual “Repasses Públicos ao Terceiro Setor”, de dezembro de 2012”.
“Resta evidente que a intenção de todos os envolvidos sempre foi a de contratar fraudulentamente empregados e sonegar contribuições, embolsando-¬se a diferença, lucro ilícito proporcionado pela supressão de direitos trabalhistas e previdenciários”, ressaltou o procurador.

‘Não foi citada’
A Prefeitura de Araraquara informou que a ‘não foi citada neste processo’. Segundo a administração municipal, em ação anterior, a Justiça do Trabalho permitiu em caráter complementar a contratação de profissionais terceirizados para a Unidade de Pronto Atendimento [UPA]. Também há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal [STF] que autoriza a contratação de Organização Social [OS] para complementação. E o contrato entre a prefeitura e a OS segue rigorosamente essa permissão.

A OS atua na contratação de médicos para complementar o número necessário desses profissionais na UPA. Todo o quadro de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares, agentes administrativos, entre outros, é formado por servidores municipais contratados por meio de concurso público.

A contratação de uma OS foi a solução encontrada pelo município para suprir a falta do profissional médico, pois, mesmo após a abertura de diversos concursos e processos seletivos, não foi possível completar o quadro necessário para oferecimento do atendimento de qualidade à população.

Atualmente, com o suporte da OS, a UPA Central mantém escala completa de médicos, divulgada mensalmente no site da Prefeitura.

Os atendimentos melhoraram consideravelmente e as reclamações da população direcionadas à Secretaria de Saúde também foram reduzidas. De acordo com dados da Secretaria, somados os meses de janeiro, fevereiro e março deste ano, a UPA Central realizou mais de 38 mil atendimentos.

Interrupção dos serviços
Em nota, o Instituto Corpore informou que ainda não foi citado nos autos do referido processo e, somente após tomar ciência de todo o conteúdo, poderá se pronunciar. “Porém, adiantamos que eventual decisão liminar concedida ao pedido poderá ensejar a interrupção dos serviços médicos na UPA’, diz o texto.

G1





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