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MP abre inquérito para investigar se contratações de funcionários comissionados no Governo Henrique são ilegais

04/05/2016

O Ministério Público acatou representação oferecida pelo Vereador Argeu Reschini [PTB] e instaurou Inquérito Civil para investigar se as contratações de funcionários comissionados feitas pelo Prefeito Henrique Fernando do Nascimento [PMDB], ocorridas entre maio de 2014 e abril de 2016 foram ilegais.

Segundo Argeu o Prefeito Henrique teria feito 38 contratações durante esse período, o que de acordo com o vereador foram ilegais, já que a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que novas contratações de funcionários comissionados sejam feitas quando o índice de gasto com despesas de pessoal estiver acima de 51,3%, que é o índice conhecido como “índice prudencial de gastos com pessoal”.

“A administração do Prefeito Henrique só esteve dentro do limite permitido por lei no primeiro quadrimestre de 2014, depois disso ele sempre ficou acima do permitido, variando de 52,01% a 56,84%, por isso as contratações são irregulares”, afirmou o vereador a nossa redação.

Observando os dados financeiros da Prefeitura, através do Portal da Transparência, podemos confirmar que no segundo quadrimestre de 2014 esse índice era de 52,27%. Já em 2015 o governo atual chegou a alcançar o patamar de 56,84%.

Na mesma representação feita junto ao Ministério Público o vereador também denunciou o fato de que o Prefeito Henrique, no mesmo período, assinou portarias concedendo 25 benefícios salariais de 20% sobre o salário de alguns funcionários por “Gratificação por Função Temporária”, o que segundo o vereador, também foram feitas de forma irregular, pois a mesma lei que proíbe a contratação de funcionários quando o índice com despesas de pessoal está alto, também proíbe a concessão de benefícios que afetem o salário dos funcionários.

O Ministério Público acatou a denúncia e instaurou Inquérito Civil, dando ao Prefeito Henrique prazo de 20 dias para que se manifeste quanto as denúncias feitas pelo vereador.

Se no futuro a justiça realmente entender que essas contratações e gratificações foram feitas de forma irregular, Henrique poderá, além de ser declarado ímprobo, ser obrigado a devolver os salários e impostos desses funcionários aos cofres públicos.





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