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Câmara Municipal

Resumo da Câmara - Concluída CPI dos Terrenos. Vereadores apresentam anteprojeto que disciplina a doação e retrocessão de áreas a investidores

04/05/2016

Na segunda-feira, 02 de Maio, aconteceu a 14ª legislativa da Câmara Municipal. O vereador Ricci [PP] fez a leitura do trecho bíblico. Em seguida, o presidente da Casa, Helton Antonio Venâncio [PSDB] informou sobre a composição da nova CPI que apurará fatos relativos ao período anterior à Intervenção da Associação da Santa Casa, que assim ficou constituída: Ana Paula Peripato Guerra [PT], Edevaldo Guilherme [PMDB], Rubens Rezende [PSDB], Adilson Gonçalves [PSC] e Sebastião Ricci [PP].

A primeira secretária, Paula Peripato, fez inicialmente a leitura do relatório da CPI dos Terrenos, concluída na semana passada. Presidida pelo vereador Argeu Reschini e tendo como relator Guto Cavalcante, ambos do PTB, a comissão concluiu que o Poder Executivo utilizou critérios subjetivos para a concessão e retrocessão de áreas, ferindo o artigo 189 da Lei Orgânica Municipal. Os membros da CPI ainda apresentaram um Anteprojeto de Lei que estabelece diretrizes para atração de novas empresas. A proposta deve seguir para o Executivo.

No Grande Expediente seis vereadores ocuparam a Tribuna da Câmara.

Anderson Sposito [PRTB] foi o primeiro a se pronunciar. Ele reiterou requerimento à CPFL questionando as constantes quedas de energia em toda a cidade. Sposito parabenizou a SELT pelo trabalho efetuado na quadra do Ginásio de Esportes, mas criticou a delonga da Administração Municipal para a reforma e adequações desse espaço. Ele ainda comentou sobre matéria em que o Governo Municipal atribui a grupos políticos a suposta sabotagem na esteira de massa asfáltica localizada no Almoxarifado Municipal. Sposito voltou a comentar sobre a CPI rejeitada pela maioria dos vereadores que investigaria a venda de materiais elétricos pela empresa da família da vereadora Paula à Prefeitura nos anos de 2013 e 2014. Ele disse que vai recorrer ao Ministério Público para garantir a investigação, uma vez que o pedido obteve quatro assinaturas, o mínimo estabelecido pela Constituição Federal. “Essa CPI será aberta!”, afirmou o vereador. Sposito saiu em defesa ao cidadão Vagner Basto pelas denúncias levadas à Câmara na semana retrasada e chamou a atenção dos vereadores para que os fatos fossem de fato investigados.

José Dias Bolcão [PSDB] comentou sobre a Moção de Congratulação de sua autoria onde parabeniza o Hospital Estadual de Américo Brasiliense pelos serviços prestados à população. O vereador que recentemente se submeteu a uma cirurgia e ficou por duas semanas internado na unidade, enalteceu o trabalho de médicos, equipe de enfermagem e funcionários do local.

Guto Cavalcante [PTB], na sequência, comentou sobre a conclusão da CPI dos terrenos. Guto explicou o relatório de sua autoria e a necessidade que o município possui de uma lei específica que trate sobre a doação e retrocessão de áreas. “Na discussão entre todos os membros, nós concordamos que era necessário apresentar, além do relatório, um Projeto de Lei onde o prefeito adotasse medidas iguais para todos”. Guto discorreu, ainda, que na sugestão apresentada é criado um conselho com a participação da Associação Comercial e Industrial, por exemplo. Guto voltou a insistir por informações sobre a reestruturação do programa Café da Manhã Solidário, suspenso pela atual administração. O vereador quer saber onde os recursos, até então aplicados para atender os trabalhadores rurais, estão sendo investidos. Guto voltou a comentar sobre a não recomposição dos salários do funcionalismo municipal, chamando a atenção do secretário de Finanças, Geraldo de Campos, pela assinatura do mesmo afirmando a possibilidade de conceder 12% de reajuste. Guto requereu cópia do Estatuto do Sindicato dos Servidores e os documentos referentes à contratação com a Prefeitura Municipal para fins de fiscalização. Guto ainda apresentou indicação solicitando ampliação e divulgação do Programa Jovem Cidadão – Meu Primeiro Trabalho, do Governo Estadual.

Pastor Adilson [PSC] cobrou o Poder Executivo sobre um Anteprojeto de sua autoria onde propõe idade mínima para concessão do Auxilio Financeiro para Estudantes, que ele ainda não obteve resposta. Apresentou novo Anteprojeto que insere no calendário oficial de eventos do Município a Koinonia Fest. Ele ainda pede esforços da Prefeitura para distribuição do sinal da Rede Super de Televisão, voltado à comunidade evangélica. O vereador adiantou que na próxima semana apresentará indicação para instalação de álcool em gel nas escolas do município para prevenção ao surto da gripe H1N1. Solicitou à Secretaria da Saúde melhora no atendimento aos assentamentos rurais. Pastor Adilson utilizou seu tempo para rebater Sposito que criticou sua posição contrária a abertura da CPI que investigaria a vereadora Paula Peripato. Pastor criticou Sposito por ter se ausentado da votação em questão e cobrou do colega recursos e projetos a favor de Descalvado. “Se a vereadora fez coisa errada, foi o Senhor quem comprou. O Senhor como prefeito sabendo que não poderia comprar, por que comprou? O Senhor também é réu!”.

Dr. Rubens [PSDB] parabenizou o vereador Guto pelo trabalho na CPI dos Terrenos e destacou que a comissão deu frutos pelo anteprojeto apresentado e a isonomia que será dada à concessão de áreas. Rubens criticou a ‘guerrinha’ política instalada e destacou que o prefeito precisa governar com aqueles que lhe são contrários. Rubens ainda destacou o trabalho da Secretaria de Saúde na campanha de vacinação da gripe H1N1 ocorrida no final de semana. Demonstrou apoio ao vereador José Dias pela moção ao Hospital Estadual de Américo Brasiliense e também falou do não reajuste aos salários do funcionalismo público requerendo informações ao Executivo para saber se a recomposição não foi dada por falta de recursos ou pelo índice prudencial gasto com a folha de pagamento. “Entendo que o prefeito poderia ter dado os 5% que ele tanto queria através de um decreto [...] Nós aqui lutamos para que o funcionário público tivesse os 5% mais os 7 [por centro], o que daria no total 12 [por cento], que era essa a proposta inicial. Ficou uma queda de braço idiota, onde o único prejudicado foi o funcionário público”, desabafou o vereador.

Vick Francisco [PPS] voltou a cobrar da Unimed um médico plantonista para o posto do plano de saúde no município, uma vez que a carteira de clientes da empresa cresceu com a adesão dos funcionários públicos municipais. Nessa semana, ele apresentou indicação para formalização de convênio da Santa Casa com o Iamspe [Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual] tendo em vista os benefícios e a receita que podem ser gerados à Irmandade. Vick questionou a contratação de uma empresa pela Prefeitura para elaborar orçamento para reforma das escolas, uma vez que a Administração Municipal possui equipe de engenharia para esse fim. O vereador apresentou resposta da Presidente Dilma Rouseff referente à Moção de Apoio para liberação da pílula do câncer e comparou que a Presidência da República respondeu à Câmara em 15 dias enquanto a Prefeitura local nem sequer envia as informações solicitadas. Vick também comentou sobre o não reajuste dos funcionários públicos respondendo algumas questões levantadas pelos vereadores que o antecederam e criticou os agentes do Poder Executivo pelo cruzamento de informações em relação ao tema. “A questão é só política. Não dão o reajuste porque alguns vereadores estão lutando por isso [...] é uma medida punitiva”. E ainda denunciou: “Na Prefeitura hoje não há um prefeito, na prefeitura hoje há mais de um prefeito. Infelizmente. Há uma pessoa que é a figura do prefeito, que não manda, infelizmente. Não tem essa característica de se impor. É uma pessoa omissa e outras pessoas estão comandando a Prefeitura. Soubemos que o Geraldo de Campos [secretário municipal de Finanças] fez o documento dizendo que ia dar o reajuste de 12%, se comprometeu a isso. O projeto estava na mesa do Prefeito para assinar. Nós soubemos que um segundo prefeito, que vocês sabem quem é, chegou lá e falou assim: ‘Não, 12 não, nós vamos dar 5’. Por isso que veio aqui 5% e acabou sendo rejeitado. É bom que o funcionário saiba”. O vereador disse que até mesmo para receber uma ponte para a área rural, conquistada por ele junto à Secretaria de Estado da Agricultura, o ‘segundo prefeito’ teria sido consultado.

O vereador Edevaldo Guilherme [PMDB] esteve ausente da sessão por motivos de saúde.

Ordem do Dia
Na Ordem do Dia, onde os projetos são votados, foram inseridos na pauta os Projetos de Lei 21/2016 do Poder Executivo, 08/2016 da Mesa da Câmara e 25/2016 do Poder Executivo além da Moção de Congratulação 04/2016, de autoria do vereador José Dias Bolcão.

O primeiro autoriza doação de área à empresa Zagarollo Embalagens. Com pronunciamentos favoráveis dos vereadores Guto e Paula, o Projeto foi aprovado por unanimidade.

O segundo trata do aumento do prazo para Licença Paternidade, de acordo com a Constituição Federal, aos servidores do Poder Legislativo. Aprovado por unanimidade.

Já o PL 25/16 trata de abertura de crédito para ações de combate ao desperdício de água e substituição de hidrômetros, no valor de R$ 300 mil. Aprovado por unanimidade.

A Moção de Congratulação “manifesta efusivas congratulações ao Hospital Estadual “Américo Brasiliense”, pelo atendimento com excelência e humanizado, competência ímpar e carinho que trata seus pacientes”. Aprovada por unanimidade.





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