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Câmara aprova Licença-paternidade de 20 dias

05/05/2016

A Licença paternidade dos servidores do Poder Legislativo passa a ser de 20 dias. Vereadores aprovaram nesta segunda, 02 de maio, Projeto de Lei da Mesa da Câmara 08/16 que estabeleceu a medida, extensiva também para o servidor que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção da criança.

A indicação foi da vereadora Ana Paula Peripato Guerra, que compõe a Mesa Administrativa com o Presidente Helton Antonio Venâncio e o vereador Guto Cavalcante. O objetivo foi adequar o direito do servidor à legislação federal [Lei 13.257, de 8 de março de 2016] que ampliou por mais 15 dias o prazo da licença aos pais.

No mesmo projeto aprovado, a licença maternidade para servidoras da Câmara ficou estabelecida em 180 dias, seguindo a legislação federal.

Nenhum vereador se opôs à aprovação, visto que ela segue a norma federativa, não havendo qualquer impedimento ou inconstitucionalidade na matéria apresentada.

Prefeitura - A vereadora Paula também enviou no dia 23 de março, anteprojeto 103/16, pedindo para o Prefeito Henrique Fernando do Nascimento as mesmas adequações na licença paternidade dos seus funcionários.





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