Fiscalização Ambiental emite 40 notificações de Auto de Infração por incêndio

Promover a limpeza em terrenos por meio do uso de fogo é proibido e é crime. Administração pede a colaboração da população para denunciar esta prática





Nem bem chegou o período de estiagem e os problemas com incêndios são preocupantes no município. Apesar da chuva desta última semana que deu uma amenizada nas intercorrências, a SEMARH – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – vem a público enfatizar que é proibido a limpeza de terrenos na zona urbana e em zona de expansão por meio do uso de fogo. Até a última semana foram realizadas 40 notificações a proprietários de imóveis.

A prática de limpeza de terrenos por meio do fogo é antiga, mas precisa ficar claro que existe uma Lei Municipal nº 1.146 de junho de 1991, do Código de Posturas, que proíbe essa prática e que a fiscalização do setor de Meio Ambiente está autuando quem descumpre a lei adotando medidas punitivas que vão mexer no bolso do contribuinte.

O mês de abril foi um período bem seco e registrou inúmeras denúncias e reclamações por parte da população à Prefeitura Municipal sob focos de incêndios em vários pontos da cidade, a maioria em terrenos particulares.

De acordo com informações do chefe da Fiscalização Ambiental, Dario Maio, nos últimos três anos o período de estiagem tem trazido os mesmos problemas devido às mesmas práticas inconsequentes de se fazer limpeza por meio do uso de fogo. Desde o ano passado que Dario e o fiscal do setor, Cristiano Scala Chiaratti têm intensificado as autuações em terrenos que sofreram incêndio, mas acabam esbarrando na burocracia.

A fumaça é o principal motivo das reclamações, muitas pessoas têm crianças em casa, idosos e pessoas com problemas respiratórios que se agravam ao inalar a fumaça. Em certos terrenos, além de queimar o mato produtos inflamáveis e que liberam cheiro forte e toxinas são queimados juntos, sem contar a poluição que acarreta ao meio ambiente.

Assim como tudo no Brasil, o cidadão só assume consciência quando é obrigado a colocar a mão no bolso, por isso a Fiscalização Ambiental da Prefeitura está de olho e atenta às denúncias que podem ser feitas pelos telefones: 3583.6807, 3583.2552 e 0800.119311.

Alguns incêndios podem até ser criminosos e é por isso que a administração pública faz um apelo e pede à população que vigie e que denuncie quem está ateando fogo, pois a maioria tem sido para limpeza mesmo. Atear fogo é crime.

Notificação por AR
Com o endereço e a planta do imóvel a fiscalização chega até o proprietário do imóvel - que tem a responsabilidade de mantê-lo limpo e murado - e mesmo que o fogo já tenha sido apagado, o Auto de Infração é enviado pelo Correio com AR. Muitos terrenos do Parque Universitário – próximo à Unicastelo já tiveram as notificações encaminhadas e sete delas os proprietários residem fora do município.
A fiscalização tem enfrentado o mesmo problema que acontecia com relação à notificação para a limpeza de terrenos, onde os prazos são extensos e algumas AR’s demoram até 15 dias para serem recebidas.

Na questão da limpeza de terrenos a Prefeitura teve um grande avanço no cumprimento dos deveres com o auxílio de uma nova lei que permitiu que o serviço fosse primeiro executado e depois enviado a conta aos proprietários, durante o período de risco de epidemia de Dengue.

Câmara precisa votar Plano Diretor
Para melhor desempenho da Fiscalização Ambiental a Câmara Municipal precisa acelerar a análise e votação do Projeto do Plano Diretor interligado a outros projetos que inclui a atualização e modificações do Código de Posturas do Município.

Vale lembrar que o mesmo se encontra no Legislativo há mais de um ano e tem recebido questionamento da administração, pois a falta do Plano Diretor tem comprometido o desenvolvimento da cidade e a aplicação das leis de acordo com a atual realidade do município.

De acordo com informações da Procuradoria da Câmara de Vereadores o presidente Helton Venâncio [PSDB] teria se comprometido com a administração municipal a colocar em pauta para votação o Projeto do Plano Diretor com as 55 emendas feitas a partir do mês de junho.

O Projeto de Lei 53/2015, de autoria da vereadora Paula Peripato PT é uma das emendas que dará nova redação ao parágrafo único do Artigo 84 da Lei de 1991, ampliando que “além do uso do fogo fica proibido o uso de herbicidas na limpeza de terrenos”.