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Câmara Municipal

Helton quer informações sobre vencimentos de servidores estatutários

08/06/2016

O vereador Helton Venâncio [PSDB], presidente da Câmara Municipal, quer que a Prefeitura envie a relação dos servidores ativos e inativos regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Descalvado, com suas remunerações. A solicitação consta de requerimento de autoria do vereador.

Helton também pede o envio de documentos em que constem todos os depósitos bancários dos recolhimentos mensais da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos regidos pelo Estatuto no período entre 12 de agosto de 2.009 até o momento.

O presidente da Câmara lembra que naquela data passou a vigorar a lei nº 3.096 que instituiu a contribuição previdenciária aos servidores regidos pelo Estatuto. “A lei criou a contribuição previdenciária incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime Geral de Previdência Social”, destaca.

“Ainda, que para os servidores públicos ativos, ocupantes de cargos efetivos remanescentes, cujos direitos foram preservados de acordo com as disposições da lei nº 21, de 18 de julho de 1967, foi instituída a contribuição previdenciária mensal incidentes sobre a totalidade da base de contribuição”, prossegue.

O vereador observa que “ambas as contribuições, assim como a contribuição devida pelo Município, devem ser recolhidas mensalmente aos cofres municipais, no prazo de dois dias úteis, contado da data do pagamento da remuneração; os recursos são depositados em conta distinta da do tesouro municipal, conforme a legislação federal, vedada a sua movimentação até a efetiva criação do fundo próprio”.





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