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MP abre inquérito para apurar possível irregularidade na contratação de funcionários comissionados no Governo Henrique. Denúncia foi feita pelo vereador Argeu

17/06/2016

Argeu entende que prefeito cometeu crime de responsabilidade fiscal





O Ministério Público instaurou inquérito civil para apurar possível ato de improbidade administrativa cometido pelo Prefeito Henrique Fernando do Nascimento [PMDB] na contratação de diversos funcionários comissionados.

O inquérito civil foi instaurado pela Promotora Mariana Fittipaldi após ter recebido representação formulada pelo Vereador Argeu Reschini [PTB] em abril deste ano. De acordo com as informações contidas na denúncia feita pelo vereador Argeu, o Prefeito Henrique cometeu crime de responsabilidade fiscal ao contratar funcionários comissionados quando estava com as despesas com pessoal acima do permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal [LRF].

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe os prefeitos de fazer qualquer contratação de pessoal bem como conceder vantagens e benefícios para funcionários públicos quando os gastos com pessoal estão acima de 51,3% e, segundo o vereador, desde o segundo quadrimestre de 2014 a Prefeitura de Descalvado está acima desse percentual, logo, Argeu acredita que todas as contratações feitas desde aquele período são irregulares, pois foram feitas em um período em que havia a proibição da contratação.

É possível constatar na representação protocolada junto ao MP que Argeu acredita que o Prefeito Henrique tenha feito 38 nomeações em um período que estava proibido de fazê-las, o que para o vereador pode ser considerado um crime de responsabilidade e uma improbidade administrativa.

Gratificação de 20%
Outra denúncia que compõe a representação é a concessão de 20% de gratificação sobre o salário de 25 funcionários, pois da mesma forma que a contratação de novos funcionários é proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, ela também proíbe que seja concedido vantagens e benefícios a funcionários efetivos.

Existe uma lei municipal que permite que funcionários que desempenhem funções além das atribuições estipuladas em seu cargo, ganhem uma gratificação de 20% sobre seu salário base por desempenho de função extra, porém o que está irregular, segundo o vereador Argeu, é a concessão de tal gratificação quando as despesas com pessoal estão acima do permitido pela LRF.

A Promotoria encaminhou ofício para o prefeito comunicando-o sobre a abertura do inquérito civil, bem como requereu do Secretário de Finanças, Geraldo Aparecido de Campos que informe ao judiciário quais são os percentuais gastos pelo município com despesas com pessoal.

A justiça também requereu ao Secretário de Administração, Leandro Francisco Gomes Cardoso que encaminhe para o judiciário uma relação com todos os funcionários, comissionados e efetivos, bem como os que ganham gratificações, todos com seus respectivos valores.

Mesmo com pedido da promotoria, prefeito não exonerou ninguém
A Promotoria Pública já havia recomendado ao Prefeito Henrique Fernando do Nascimento que exonere 64 cargos comissionados, pois para a promotoria essas pessoas estão desempenhando funções técnico-administrativas, o que em tese deve ser feito por funcionários concursados e não comissionados, porém mesmo fazendo praticamente um mês após a recomendação do MP, até hoje nenhum funcionário foi exonerado.





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