Prefeitura firma TAC com o MP para regularizar contratações da Associação

Irregularidades da Associação dos Funcionários da Santa Casa se arrastam há anos. Acordo e prazos são firmados para que o próximo governante cumpra a realização de concurso público



A Prefeitura Municipal de Descalvado, através de seus representantes legais, o prefeito Henrique do Nascimento e o procurador Geral do Município, dr. Silvio Bellini, acabam de firmar um Termo de Ajustamento de Conduta [TAC], com o Ministério Público local para solucionar de vez as irregularidades nas contratações de funcionários através da Associação de Funcionários da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Descalvado. A assinatura do Termo ocorreu no último dia 06 de setembro e até a próxima semana a Câmara de Vereadores deverá apreciar o Projeto de Lei que criará os cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate à Endemia a serem contratados mediante aprovação em concurso público.

Pelo termo ajustado, a Prefeitura reconheceu que as contratações foram de fato irregulares e, para não romper o vínculo com a referida Associação e comprometer o atendimento de saúde à população, se comprometeu a regulamentar a realização de concurso público para a contratação de funcionários necessários para se garantir a continuidade do serviço de saúde.

O concurso é para a contratação de agentes comunitários de Saúde e agentes de Combate à Endemias. A questão é que no plano de cargos e salários da Prefeitura não existe os referidos cargos, necessitando de remessa de projeto de Lei à Câmara Municipal para a criação dos respectivos cargos.

O prazo ajustado para a providência que a Prefeitura deve tomar é de 60 dias a contar desde o último dia 06 de setembro deste ano. Em contato com a Procuradoria do Município, a informação é de que o Projeto de Lei está praticamente concluído e deverá ser encaminhado ao Legislativo até a próxima semana.

Espera-se que haja consenso entre os nobres vereadores e que colaborem para se por um fim à celeuma da Associação que se encontra sob intervenção pública municipal, aprovando o Projeto de Lei para que num prazo de mais 180 dias possa ser providenciada a abertura de concurso público municipal para os cargos em questão. Esse prazo, se tudo correr dentro do programado e não haver empecilhos por parte dos vereadores, o concurso público deverá ser realizado em março de 2017.

E para que seja possível a realização do concurso público o TAC prevê que sejam demitidos em média quatro desses funcionários da Associação por mês até se chegar à sua total extinção, pois os agentes em questão devem ser contratados e vinculados diretamente à Prefeitura, sem intermediários.

Atualmente são 54 agentes comunitários de Saúde e oito agentes de Combate à Endemia e para que o termo ajustado possa ser cumprido e seguido pelo próximo prefeito, o prazo máximo para total regularização ficou firmado em 31 de dezembro de 2019, colocando um fim às irregularidades criadas em mandatos anteriores.

O acordo definitivo entre Prefeitura e MP culmina com a finalização dos trabalhos de duas CPIS [Comissão Parlamentar de Inquérito] promovidas pela Câmara Municipal para se apurar fatos ocorridos na administração da Associação em períodos anteriores e durante a Intervenção, as quais tiveram seu encerramento nesta semana e em breve terão os dados divulgados.