Comissão apurou irregularidades e dívida de mais de R$ 1,6 milhão por parte da entidade
A CPI da Associação da Irmandade da Santa Casa de Descalvado, concluída em 5 de setembro, decidiu acionar o Ministério Público do Trabalho [MPT] para apurar possível desvio de finalidade na contratação de funcionários, e o Ministério Público Federal [MPF] para apurar possível crime de apropriação indébita, uma vez que os valores correspondentes à cota do INSS foram descontados dos funcionários e não repassados ao órgão federal.
A CPI acionará o Conselho Superior do Ministério Público [CSMP], para, se for o caso, designar um membro para a adoção de providências cabíveis em relação a uma suposta omissão do MP local pela não conclusão de um inquérito instaurado desde 2010.
Os vereadores integrantes da Comissão também decidiram acionar o Tribunal de Contas do Estado [TCE] para adoção de medidas legais em face aos responsáveis e ao prefeito Henrique Fernando do Nascimento para impedir e/ou cancelar a contratação de empresa de auditoria para analisar as prestações de contas da entidade.
RelatórioDe acordo com o relatório lido na sessão ordinária de segunda-feira, 19 de setembro, a CPI encontrou “diversas irregularidades”.
Foi constatado que dos 92 funcionários da Irmandade, apenas 47 trabalham no Programa de Saúde da Família [PSF]. Esses funcionários “recebem ordens diretamente da Secretaria de Saúde, possuindo um vínculo direto com a Prefeitura Municipal”. Um inquérito civil chegou a ser instaurado em 2010 para apurar eventual desvio de finalidade na contratação desses funcionários.
O MP local solicitou sugestão de prazo para formalização de Termo de Ajustamento de Conduta [TAC] para solucionar a contratação dos funcionários da Associação. A Prefeitura deverá realizar concurso público para a contratação de agentes de saúde até dezembro de 2019.
Ainda conforme apurado pela CPI, há uma denúncia no Ministério Público do Trabalho [Ação Civil Pública nº 0011005.71.2016.5.15.0048] sobre possível terceirização de mão de obra; o procurador do Trabalho exigiu a realização de concurso público até dezembro de 2016.
Em 2010, o MP local ajuizou inquérito civil para [Inquérito Civil nº 14.0250.0018/2010] para apurar possível desvio de finalidade na contratação de funcionários pela Associação.
ConvênioOs vereadores apuraram que “a intervenção na Associação foi motivada pela notificação da diretoria da Associação, comunicando a intenção de rescindir convênio ajustado com a Prefeitura objetivando a operacionalização do Programa de Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde”.
O Convênio foi celebrado em 2004; posteriormente, em abril de 2.012, foi celebrado um termo aditivo fixando prazo de 180 dias para que a Secretaria de Saúde e a Associação elaborassem e aprovassem a revisão do convênio, o que não ocorreu. “Todavia, não houve a formalização de novo Convênio, de modo que desde o final do ano de 2.012 a Associação vem recebendo o repasse da subvenção sem autorização legal”, aponta o relatório.
Segundo o relatório, “a inexistência de um Convênio devidamente formalizado torna irregular os repasses de recursos públicos à Associação...Caberia ao Prefeito Municipal proceder à renovação do Convênio, de modo que ao se omitir, assumiu a responsabilidade pelos danos ao erário público que a ausência de prestação de contas ocasionou”.
Prestação de contasA Lei Municipal nº 3.600/2012 determina que “caberia ao Conselho Municipal de Saúde acompanhar o fiel cumprimento e execução dos convênios pactuados, de modo que o Conselho assume a responsabilidade, juntamente com o Prefeito Municipal, pela não formalização do convênio entre a Associação da Irmandade e o Município de Descalvado”.
Em consulta ao processo na Justiça Federal [Processo 0000166-39.2016.4.03.6115] “constatou-se que o valor da dívida da Associação da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Descalvado é de R$ 1.668.170,13”. Há um pedido de parcelamento do débito.
Apesar de o Convênio ter sido formalizado em 2012, a Associação da Irmandade da Santa Casa não prestava contas das subvenções recebidas, o que passou a ser feito apenas em meados de 2015.
A CPI foi constituída para apurar a destinação dos recursos financeiros repassados pelo Município para a Associação, apurar as dívidas da Associação junto a Receita Federal [FGTS e INSS], e se houve desvio de recursos públicos da entidade e possível malversação de recursos públicos.
Os trabalhos de apuração foram presididos pelo vereador Luiz Carlos Vick Francisco [PPS], o relator foi Argeu Donizetti Reschini [PTB]. Os demais integrantes foram os vereadores Guto Cavalcante [PTB], José Dias Bolcão [PSDB] e Anderson Sposito [PRTB].
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