Descalvado, 15 de Novembro de 2018 Busca:   
Descalvado

TJ-SP decide que a contratação do escritório ‘Castelucci e Figueiredo’ foi feita de forma legal

14/10/2016

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu na última terça-feira, 11 de outubro, que a contratação feita em 2012, pelo então prefeito de Descalvado, Luis Antonio Panone, do escritório de advocacia ‘Castelucci e Figueiredo’ foi feita de forma legal, seguindo expressamente o que manda a legislação específica das licitações.

Na ocasião essa contratação foi feita através de um procedimento previsto em lei chamado ‘inexigibilidade de licitação’, que é quando a administração pública contrata uma empresa que possui notória especialização na prestação de um serviço complexo ou que possui exclusividade no fornecimento de um determinado produto, inviabilizando assim a competição com outros fornecedores. O vereador Helton Venâncio acreditava que a referida contratação havia sido feita de forma ilegal, por isso, através de seus advogados, ajuizou ação popular contra a prefeitura visando a anulação do contrato e a suspensão dos serviços prestados.

O Poder Judiciário de primeira instância entendeu que a contratação não deveria ter sido feita através da ‘inexigibilidade de licitação’, anulando o contrato, porém a Prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, obtendo logo de início uma liminar que assegurou para o município a validade da contratação, a qual perdurou até essa semana, quando a 3ª Câmara de Direito Público julgou o mérito da questão, e por unanimidade os desembargadores entenderam que a contratação foi feita de forma correta, respeitando o que determina a Lei 8.666/93, que é a lei que rege os processos licitatórios em todos os órgãos públicos.

Ainda na sentença do TJ/SP ficou determinado que o vereador Helton Venâncio arque com a sucumbência do processo, estimada em R$ 3.000,00

Caso ‘Castelucci’
Nos últimos anos esse assunto foi constante no meio público pois no final de 2012 e durante o ano de 2013 esse escritório contábil comunicava a prefeitura informando os valores pagos a maior de INSS, definindo assim valores que deveriam ser compensados em pagamentos futuros. Posteriormente a Receita Federal questionou tais compensações, o que vem gerando diversas discussões judiciais quanto a efetiva legalidade dos valores compensados.

O fato é que com essa decisão de segunda instância, fica assegurada que a contratação do escritório ‘Castelucci e Figueiredo’ foi feita de forma correta. Vale ressaltar que houve perfeita consonância por parte dos magistrados da 3ª Câmara de Direito Público, que por unanimidade votaram pela validade do contrato.

Ouvimos o prefeito à época, Luis Antônio Panone sobre essa decisão, e ele nos disse que sempre esteve confiante na Justiça, pois não há qualquer irregularidade com a referida contratação.





Voltar




 
















Notícias
Descalvado
Câmara Municipal
Esporte
Notas Policiais
Região
Brasil e Mundo
Geral
Música
Fotos
Canais
Conheça Nossa Cidade
Boca no Trombone
Horóscopo do Dia
Previsão do Tempo
Guia Rodoviário
Política Agora
Blogs e Colunas
Cozinhando com Aline
Marcos Felipe Chiaretto
Mexa-se
Utilidade Pública
Farmácia de Plantão
Balcão de Empregos
Notas de Falecimento
Guia Comercial
Consulte Multas
Interativo
Fale Conosco
Sugestão de Matérias
Anuncie no Descalvado Agora
Empregos
Fale Conosco
Descalvado Agora 2009-2018 - Todos os direitos reservados