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Por determinação do Ministério Público, governo assina TAC e encaminha projeto de lei à Câmara extinguindo 61 cargos comissionados

09/11/2016

O Prefeito Henrique Fernando do Nascimento [PMDB] assinou no último dia 18 de outubro uma TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] com o Ministério Público, prevendo a extinção de 61 cargos comissionados.

Esse TAC assinado pelo prefeito e o Ministério Público teve início em maio deste ano, quando a Promotora Mariana Fittipaldi emitiu um termo de recomendação, dentro do inquérito civil 14.0250.0000360/2014, dando prazo de 60 dias, para a atual administração exonerasse diversas pessoas comissionadas, pois segundo o entendimento dela, tais cargos deveriam ser ocupados por pessoas concursadas e não comissionadas.

Diante disso a administração pública formalizou o Termo de Ajuste de Conduta e já encaminhou para a apreciação dos vereadores o Projeto de Lei 056/2016, alterando diversos pontos nas Leis 3277 e 3278, ambas de 2010 e a Lei 3713 de 2013.

Essas mudanças reduzem de 15 para 12 os cargos de Assessor Administrativo, além de determinar que cada secretaria tenha apenas um diretor e um assessor, salvo as secretarias de Planejamento, Desenvolvimento, Obras e Serviços Públicos e a de Finanças, que possuem dois. Diretores e assessores podem ser de livre provimento em comissão.

Os cargos de secretários passam a ter a exigência de formação superior completa. Veja abaixo as mudanças:

Alteração no rol de atividades e/ou requisitos de admissibilidade:
Agente de Crédito
Assessor de Comunicação Social
Assessor de Gabinete
Chefe da Seção de Música

Os cargos abaixo, que até então podiam ser preenchidos por pessoas não concursadas, passam, a partir de 1º de janeiro de 2017, se aprovada a lei, a serem preenchidos apenas por funcionários efetivos:
Chefe da Seção de Licitações
Chefe do Protocolo e Arquivo
Chefe da Seção de Recursos Humanos
Chefe da Seção de Suprimentos, Patrimônio e Almoxarifado
Chefe da Seção de Tecnologia da Informação
Chefe da Seção de Frota
Chefe da Seção de Arborização Urbana e Controle de Áreas Verdes
Chefe da Seção de Controle de Zoonoses e Inspeção Animal e Sanitária
Chefe de Reflorestamento e Agricultura
Chefe da Seção de Abastecimento e Segurança Alimentar
Chefe da Seção de Administração de Projetos, Programas e Ações Sociais
Chefe da Seção de Alimentação Escolar
Chefe da Seção de Escolas Creches e Educação Infantil
Chefe da Seção de Artes
Chefe da Seção de Educação Física e Materiais Escolares
Chefe da Seção de Escolas e Cursos Técnico Profissionalizantes
Chefe da Seção de Manutenção Escolar
Chefe da Seção de Museu
Chefe da Seção de Recursos Financeiros
Chefe da Seção de Vigilância e Transporte Escolar
Chefe da Seção de Administração e Dependências Esportivas
Chefe da Seção de Eventos de Esporte e Lazer
Chefe da Seção de Eventos de Esporte e Turismo
Chefe da Seção de Contabilidade e Finanças
Chefe da Seção de Tesouraria
Chefe da Seção de Tributação
Chefe da Seção de Gestão de Qualidade de Recursos Hídricos
Chefe da Seção de Mediação e Controle de Redes
Chefe da Seção de Planejamento e Fiscalização Ambiental
Chefe da Seção de Administração de Cemitério
Chefe da Seção de Edificação de Obras e Conservação de Prédios Municipais
Chefe da Seção de Manutenção de Estradas Municipais
Chefe da Seção de Manutenção e Limpeza Pública
Chefe da Seção de Pavimentação, Passeios e Obras Públicas
Chefe da Seção de Atenção Básica
Chefe da Seção de Administração e Programas
Chefe da Seção de Centros Odontológicos
Chefe da Seção de Vigilância Epidemiológica
Chefe da Seção de Transporte de Saúde
Chefe da Seção de Vigilância Sanitária
Chefe da Seção de Controle de Bens Patrimoniais
Chefe da Seção de Informações Institucionais Contábeis
Comandante da Guarda Civil Municipal
Gerente de Projetos, Convênios e Contratos
Inspetor da Guarda Civil Municipal
Ouvidor
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Assistência Social

Extinção dos seguintes cargos:
Diretor da Divisão de Pecuária e Sanitária,
Diretor da Divisão de Cultura
Diretor da Seção de Recursos Hídricos
Diretor da Divisão de Fiscalização de Trânsito e Execução de Serviços Públicos
Diretor da Divisão de Prevenção e Assistência Odontológica
Diretor da Divisão de Turismo

Redenominação dos cargos:
Diretor da Divisão de Esportes, e Lazer para Diretor de Esporte, Lazer e Turismo
Diretor da Divisão de Planejamento e Desenvolvimento Urbano para Diretor da Divisão de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Execução de Serviços Públicos

Os cargos abaixo somente podem ser preenchidos por funcionários efetivos concursados exclusivamente para os respectivos cargos:
Sub-Procurador Geral Município
Comandante da Guarda Civil
Inspetor da Guarda Civil


O TAC também prevê que todas as pessoas que atualmente ocupem cargos divergentes das alterações sejam exoneradas até 31 de dezembro de 2016, após esse prazo, caso os termos do TAC não sejam atendidos, acarretará uma multa de R$ 1.000,00 por dia.





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