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Câmara convoca primeira extraordinária para segunda

14/01/2017

O ano legislativo se inicia em 1º de Fevereiro, mas a primeira sessão extraordinária de 2017 já foi convocada. A reunião será às 19h da próxima segunda-feira [16] para a apreciação de três projetos de leis encaminhados pelo Poder Executivo e dois vetos referentes às emendas legislativas da Lei Orçamentária Anual de 2017. Confira a pauta:

- Veto as Emendas Legislativas ao Projeto de Lei n.º 49/16, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para 2017;

- Veto as Emendas Legislativas ao Projeto de Lei n.º 50/16, que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo conceder subvenções e auxílios a entidades Sociais;

- Projeto de Lei n.º 54/16, dispõe sobre a criação e redenominação de emprego público de provimento efetivo e abertura de vagas no quadro geral de pessoal do Poder Executivo do Município de Descalvado e altera a Lei n.º 3.278, de 28 de abril de 2010, na forma que especifica e dá outras providências.

- Projeto de Lei n.º 01/17, dá nova redação ao Parágrafo 1º do Artigo 3º da Lei n.º 3.811, de 27 de maio de 2014, que institui o Programa de Parcelamento Permanente – PPP, de débitos tributários e tarifários devidos ao Município.

- Projeto de Lei n.º 02/17, dá nova redação ao Artigo 8º da Lei n.º 3.950, de 23 de setembro de 2015, que institui o Programa de Refinanciamento de Dívida Tributária e Tarifária [REFIS] no município de Descalvado.

- Projeto de Lei n.º 03/17, dá nova redação ao Artigo 1º da Lei n.º 4.016, de 5 de abril de 2016, que prorrogou os efeitos do Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Lei n.º 2.624, de 28 de março de 2006, na forma que especifica.

Reunião com a Santa Casa
Antecedendo a sessão extraordinária, o Presidente da Câmara Luis Guilherme Panone e os demais vereadores se reunirão com os membros da administração da Santa Casa de Misericórdia para conhecer a situação financeira da entidade. A reunião será às 17h, na Câmara.





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