Prefeitura de Descalvado notificou as instituições financeiras antes do prazo final, apenas a Caixa Federal e casas lotéricas renovaram o convênio de recebimento de cobrança
Seguindo determinações do Banco Central [Circular nº 3.656/2013], a partir de 1º de janeiro de 2017 o Sistema Bancário só poderá efetuar recebimento de boletos “Com Registro”, sendo extinta a modalidade ‘Sem Registro’, o que tem dificultado a vida de muitos contribuintes que se viram limitados na opção dos locais para a quitação de tributos e tarifas municipais [IPTU, ISS, Água e Esgoto e outros].
Atualmente essas contas só estão sendo recebidas pela agência da Caixa Econômica Federal, casas lotéricas e Tesouraria da Prefeitura Municipal, pois a modalidade imposta pelo Banco Central deixa de ser atrativa para a maioria das instituições financeiras.
A explicação e esclarecimento se fazem necessários para que o contribuinte entenda o que mudou e que a administração municipal teve que se adequar ao solicitado pelo Banco Central. Desde o ano passado as instituições financeiras foram notificadas pela Prefeitura Municipal para que manifestassem interesse na renovação dos convênios de cobranças e até o momento somente a agência da Caixa Federal e as casas lotéricas realizaram a assinatura.
Esta semana o prefeito Becão Reschini e sua equipe de governo fizeram propostas para a administração das agências do Banco do Brasil e do Banco do Bradesco e aguardam uma resposta se as instituições financeiras farão ou não parte do convênio. O prefeito está otimista e acredita e espera que mais alguma agência bancária assine o convênio para facilitar o pagamento pelos contribuintes.
Esse é um problema que está sendo vivenciado por demais prefeituras e contribuintes de toda a região e muito mais pelos administradores de condomínios e seus condôminos, que esbarram na dificuldade da atualização dos dados cadastrais.
Circular do Banco CentralA circular nº 3.656/2013 estabeleceu um prazo de quatro anos para a transição definitiva, com o objetivo básico de se padronizar os boletos, deixando-os com uma linguagem mais simples.
Em dezembro de 2016 findou o prazo para o término da migração das carteiras de Cobrança sem Registro para as registradas e janeiro de 2017 teve início a operação da base centralizada de títulos.
Entre as mudanças está a obrigatoriedade de constar nos boletos de pagamento, os dados do Beneficiário e do Pagador [CPF ou CNPJ, Nome e Endereço], além da data de vencimento e valor cobrado.
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Contribuinte está com dificuldades para quitar os tributos e tarifas municipais. Entre as poucas opções resta o guichê da Prefeitura
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