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Prefeito chama vereadores para alinhar os trabalhos de acordo com as dificuldades encontradas

26/01/2017

Entre as ações da administração está a aplicação da Emenda Constitucional que limita o teto de salário do servidor que vem recebendo mais que o prefeito


A semana começou em tom de harmonia e bom relacionamento entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. O prefeito Becão Reschini chamou os vereadores na tarde de segunda-feira, 23, para debater vários assuntos que precisam do apoio do Legislativo e entre eles a questão do gasto com a folha de pagamento municipal e algumas dívidas pontuais que estão limitando as ações da administração.

Participaram da reunião o prefeito e sua equipe: direto de Gabinete Rodrigo Alexandre de Oliveira, secretário de Finanças Geraldo Magela, procurador Geral dr. Sérgio Sartori e o contador Antonio Rischini; dos vereadores compareceram Pastor Adilson, Ninja, Paulinho Gabrielli, Argeu, Luisinho Panone, Daniel Bertini, Diego da Global e Ricci.

Becão e o secretário Magela expuseram aos vereadores que a administração tem uma dívida com a empresa que faz o transbordo do lixo urbano para a cidade de Guatapará, que corre o risco de ter o serviço paralisado enquanto a Prefeitura não negociar os valores. A dívida está em torno de R$ 1,5 milhão. Aguarda-se uma resposta da empresa para a renegociação dos valores e a continuidade do serviço de forma otimizada.

Despesa com pessoal
A despesa com pessoal aponta um impasse que poderá impedir a criação de novos cargos para a realização do tão esperado concurso público, que deverá regularizar de vez a situação irregular dos funcionários contratados pela Associação da Santa Casa – agentes comunitários de Saúde.

O Projeto de Lei que cria 38 cargos para agentes comunitários e agentes de endemias já se encontra na Câmara Municipal para atender um TAC [Termo de Ajuste De Conduta] assinado com o Ministério Público, ainda no mandato de Henrique do Nascimento. O Projeto entrará na pauta obrigatoriamente na 1ª Sessão Ordinária de 2017, no dia 06 de fevereiro.

As informações são de que a despesa com a folha de pagamento apresenta 50,5% do orçamento municipal, mas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o pagamento feito aos funcionários da Associação entram no bolo para perfazer o limite de gastos e nesta soma a Prefeitura estaria na linha vermelha, impedida de criar novos cargos, de acordo com Lei Federal.

O presidente da Câmara, Luisinho Panone teria solicitado um parecer ao IGAM - Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos – para que o Projeto que atende o TAC seja apreciado de acordo com a Lei Federal.

Becão também apresentou as dificuldades que a administração vem encontrando para coletar e descartar determinados materiais como os entulhos de construção e demais materiais inservíveis [latas, cerâmicas, móveis, sofás e etc.]. Pediu o empenho dos vereadores para que auxiliem o governo na busca de soluções.

Outro assunto que está pipocando na boca do povo é a segurança pública, que também foi colocada na mesa, em decorrência das últimas ondas de assalto em Descalvado que amedrontou a população e está fazendo os comerciantes trabalharem de portas fechadas. O assunto virou notícia na mídia regional.

Câmeras de Monitoramento
O prefeito disse que precisa haver uma integração política com órgãos superiores para viabilizar a vinda de mais policiais para Descalvado e buscar meios para a implantação da ‘Atividade Delegada’, além da possibilidade de conseguir que a Justiça local libere as câmeras de monitoramento e os equipamentos de sua central para o funcionamento, pois será uma arma a mais contra a bandidagem.

O governo passado teria oficiado à Promotoria Pública o desejo de usar os equipamentos instalados que nunca funcionaram, e fazem parte de um processo de investigação. As informações são de que o pedido estaria parado na mão do juiz. A administração já tem uma agenda para a tarde desta quinta-feira com a Promotoria Pública sobre essa possibilidade, que auxiliará muito o trabalho da Polícia.

Teto constitucional de salário: ninguém ganhará mais que o prefeito
Em novembro de 2015 o Supremo Tribunal Federal [STF] decidiu que deveriam ser cortadas as vantagens pessoais recebidas por servidores públicos, concedidas antes da emenda constitucional 41, de 2003, e que extrapolem o teto do funcionalismo público.

A decisão obriga o poder público a corrigir as diferenças salariais entre alguns cargos que têm seus vencimentos acima do valor do salário do prefeito - R$ 14.046,82, o que será feito pela atual administração.

Becão informou ao presidente da Câmara para que faça a mesma coisa com funcionários do Legislativo que estão nesta condição, pois esses funcionários poderão ser obrigados a devolver aos cofres públicos o que receberam a mais a partir da data da decisão do STF.

Pelo Palácio do Povo as providências já estão sendo tomadas e alguns profissionais foram contatados e chamados para uma conversa informal, para não serem pegos de surpresa. Segundo informações ao menos três funcionários da Prefeitura ganham mais que o prefeito e mais três da Câmara. Os descontos já devem vir no próximo holerite.

A medida também trará economia e equilíbrio ao índice de gasto da folha de pagamento, além de cumprir a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 37, parágrafo XI: “a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça...”

Fotos:
Muitos assuntos debatidos pelo prefeito Becão em reunião com os vereadores




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