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Contribuinte municipal terá mais 90 dias para aderir ao REFIS 2017

30/01/2017

Para atender à procura de refinanciamento de débitos em atraso com a Prefeitura Municipal, o prefeito Becão sancionou a Lei que autoriza o REFIS por mais 90 dias. Dívida poderá ser parcelada em até 72 meses


O prefeito municipal Becão Reschini acaba de sancionar a Lei nº 4.060/2017, que institui por mais 90 dias o Programa de Refinanciamento de Dívida Ativa e Tributária - REFIS, que dará nova oportunidade aos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa e com parcelamentos em atraso de estarem regularizando a situação junto ao poder público municipal. A Lei passa a valer desde esta sexta-feira, 27 até o dia 27 de abril deste ano.

A Lei Municipal que instituiu o REFIS nº 3.950, é de setembro de 2015 e sofreu duas prorrogações de prazo que findou o último em 20 de dezembro do ano passado. Tendo em vista a grande procura por contribuintes que por algum motivo não conseguiram cumprir com os pagamentos de financiamentos anteriores, o prefeito encaminhou à Câmara Municipal a alteração do artigo 8º da referida lei para que o REFIS possa vigorar por mais 90 dias.

O contribuinte que estiver com débitos inscritos em dívida ativa e parcelamentos em atraso referentes às contas de água, IPTU, ISS e outras, devem procurar pela Seção de Tributação, localizada na entrada principal do Palácio do Povo, de segunda à sexta-feira, das 10 às 16h.

O interessado deve já estar em mãos com o valor para pagamento da primeira parcela no ato do refinanciamento, o referente a 10% do salário mínimo atual – R$ 93,70, com uma cópia simples do CPF e RG mais o original. Podem requerer o REFIS apenas os proprietários de imóveis ou munido de procuração com firma reconhecida.

Dependendo do valor dos débitos o parcelamento poderá ser feito em até 72 meses, sendo o valor mínimo das parcelas 10% do salário mínimo vigente no país.

A Divisão de Arrecadação ainda está fazendo um levantamento de quantos contribuintes já foram beneficiados com o REFIS, bem como quantos não conseguiram cumprir com o refinanciamento e quanto se possível arrecadar com o programa. Informações podem ser obtidas através do telefone [19] 3583.9320.

Fotos:
Contribuintes têm nova chance de procurar a Seção de Tributação para refinanciamento de seus débitos






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