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Comércios em geral passam por fiscalização e orientação quanto ao funcionamento de suas atividades

12/02/2017

Nesta semana a Seção de Tributação em conjunto com a Vigilância Sanitária do Município deu início à intensificação da fiscalização nos estabelecimentos comerciais do município visando manter a ordem e a legalidade das atividades liberadas pela Prefeitura Municipal, para coibir os abusos de atividades ilícitas e ilegais.

Fiscais municipais estão visitando os comércios para verificar a higiene do ambiente, a existência e a validade do Alvará de Funcionamento, bem como o cumprimento de horários previstos na Lei nº 4.034 de 7 de julho de 2016, segundo o que reza o artigo 108.

A visita dos fiscais neste primeiro momento é no sentido de orientar a todos para que autuem dentro das atividades licenciadas para a empresa e que os comércios noturnos não perturbem o sossego da vizinhança. Todos estarão sendo orientados dentro do que foi determinado em reunião realizada com o prefeito municipal, Becão Reschini, o diretor da Divisão de Arrecadação, Nelson Bumussi Júnior, o chefe da Seção de Vigilância Sanitária, José Aparecido Franceschini e o procurador Jurídico Geral, dr. Sérgio Sartori com a participação do comandante da Polícia Militar de Descalvado, capitão Veiga e do policial militar José Edmir Valentin – PM Mir.

Artigo 108 da Lei 4.034
I-Supermercados, farmácias, drogarias, hospitais, clínicas e consultórios em geral, hotel, motel, pensão, lojas de conveniências, postos de combustíveis, indústrias em processos ininterruptos, serviços de segurança pública ou privada, clubes e academias, diariamente por 24h;

II-Bares, lanchonetes e casas de shows, diariamente das 6 às 4;

III-Estabelecimentos de ensino em geral, padarias, confeitarias e sorveterias, diariamente das 5 às 24h;

IV – Comércio de roupas, calçados, brinquedos e similares, institutos de beleza em geral, diariamente das 6 às 22h;

V- Demais estabelecimentos: de segunda à sábado das 6 às 20h.

Foto: Comércios da cidade passam por fiscalização e orientação





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