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Prefeitura, Câmara e PM concordam com a celebração da Atividade Delegada

11/03/2017

Projeto de Lei está na pauta de segunda-feira. Policiais Militares receberão entre R$ 37,60 a R$ 57,66 por hora ao desempenharem funções extras nos dias de folga


Dentro desses primeiros 70 dias são muitas as ações da administração pública municipal e atendendo aos anseio da população e do fortalecimento do trabalho policial no município, o prefeito Becão Reschini encaminhou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei que cria a gratificação por desempenho da Atividade Delegada, através da Polícia Militar. O Projeto de Lei 20/2017 está na pauta da próxima Sessão Ordinária de segunda-feira, 13, às 18h.

O reforço à celebração de fato do convênio entre Prefeitura e Polícia Militar foi intermediado pelo capitão comandante da 3ª Cia da PM em Descalvado, Daniel do Amaral Veiga e do vereador Paulo Gabrielli e que em reunião realizada na última segunda-feira, 06, com a presença também dos vereadores Diego da Global, Vagner Bastos, do presidente da Câmara, Luisinho Panone e de membros do COMSEP [Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa do Cidadão] expuseram ao prefeito os resultados do aumento na segurança, nos municípios onde a Atividade Delegada foi implantada.

Segundo o capitão, a Atividade Delegada também reduz o índice de infrações penais e de trânsito, fato que por si só justifica o interesse público na realização deste convênio.

De acordo com o que ficou acordado entre executivo e legislativo é grande a probabilidade do Projeto de Lei ser aprovado, pois diante das explicações do prefeito de que a Prefeitura não teria caixa para sustentar o convênio sugeriu que o Legislativo abrisse mão de parte do duodécimo a ser empregada na Atividade Delegada, ao menos neste exercício.

Vale lembrar que todo final de ano a Câmara devolve para a Prefeitura as economias feitas com o uso do duodécimo. No final do ano foram repassados aos cofres públicos em torno de R$ 500 mil e para este ano o presidente Luisinho Panone estima a economia em torno de R$ 700 mil. Portanto, antecipar a devolução do duodécimo garantirá o pagamento dos militares inseridos na Atividade sem onerar o caixa da Prefeitura.

O Projeto prevê a gratificação de 2,3 UFESP [Unidade Fiscal do Estado de São Paulo] por hora para capitão, 1º e 2º tenente e, 1,5 UFESP para subtenente, 1º e 2º sargento, cabo e soldado. Até 31 de dezembro de 2017 a unidade fiscal vale R$ 25,07.

Prefeito deverá doar prédio da PM ao Estado, para que providencie as melhorias
Durante a reunião que definiu a vontade de implantar em definitivo a Atividade Delegada no Município, o COMSEP, representado na pessoa do presidente Diego Lastosa e do capitão Veiga, outros assuntos relacionados à segurança pública foram tratados, entre eles a doação do prédio da 3ª Cia da PM ao Estado.

A PM de Descalvado vem solicitando várias melhorias e ampliações no prédio que estão proibidas de serem feitas pelo poder público local, devido o prédio ser da municipalidade, mas estar cedido para uso do Estado, através da ocupação pela PM.

O prefeito Becão precisa fazer a doação em definitivo do prédio ao Estado para que este sim promova as melhorias e ampliações cobradas pelo comando. A meta do prefeito é na verdade, fazer uma permuta com o Estado com relação a um dos prédios cedidos para o uso do município que se encontra com o mesmo problema jurídico que o prédio da PM. Essa foi uma indicação do vereador Vagner Bastos ao executivo municipal.

Existem alguns prédios do Governo cedidos ao município, mas que o poder público fica impossibilidade de promover reformas pelo impedimento de não ter a posse legal. O prefeito e sua equipe deverão se reunir na Casa Civil, em São Paulo até o final de março para propor esta permuta, que resolverá a questão de ambos os lados.

Outro assunto em pauta foi a implantação de uma área apropriada para os treinamentos táticos, técnicos e de tiros para aprimoramentos dos militares que atuam em Descalvado. A área indiciada é a da Cava Funda, onde a PM já vem realizando alguns treinamentos e constatou-se o uso do local não afetará o treino de motocross, quando há.

Entre as vantagens de se ter um local deste designado de fato para o treinos da PM é de que a cidade terá mais contingente com frequência, pois servirá também para treinos de corporações da região, como ponto de referência.

Para esta cessão de uso, o comando da PM se comprometeu em elaborar o projeto do centro de treinamento e angariar fundos para sua implantação, sem onerar os cofres públicos. Como já comunicado desde o início da gestão, Becão e Vianna seguem pelo caminho da austeridade e despesas com o estritamente necessário até que as contas públicas estejam equilibradas.





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