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Prefeito Becão promulga lei que implantará em definitivo a Atividade Delegada em Descalvado

18/03/2017

Comando da PM, com apoio de vereadores, acelera contato com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, para firmar de fato o convênio


Depois da aprovação do Projeto de Lei 20/2017 pela Câmara Municipal, no último dia 13, o qual cria a gratificação por desempenho da Atividade Delegada, através da Polícia Militar, o prefeito Municipal Becão Reschini promulgou a Lei logo no dia 15, quando o projeto retornou do Legislativo. O próximo passo é a assinatura de fato do convênio com a Polícia Militar, a través da Secretaria do Estado de Segurança Pública e administração municipal. Com o esforço do capitão Veiga e de vereadores engajados neste projeto a precisão é de que a Atividade Delegada esteja nas ruas em 30 dias.

Essa é mais uma ação idealizada pelo governo Becão e Luiz Carlos Vianna, uma solução para aumentar a segurança pública dos descalvadenses, ação esta que muitos tentaram concretizar e não conseguiram tirar do papel, pois no poder público existe a chamada ‘vontade de fazer’ e, é essa vontade que tem movido os governantes que estão a menos de três meses.

Os policiais militares lotados na 3ª Companhia da PM em Descalvado passarão a compor o efetivo também nos dias de folgas, conforme o previsto em Lei, com remuneração extra custeada pelo poder público municipal. De acordo com relatos do comando da PM de Descalvado, que comanda a PM de Santa Rita do Passa Quatro – aonde a Atividade Delegada já vem sendo desempenhada desde julho de 2016, os resultados são bastantes significativos na redução dos variados tipos de crimes.

Com mais efetivo policial nas ruas, a medida promete contribuir para a redução de crimes, combater o comércio irregular, fiscalizar a perturbação e o sossego na cidade, o funcionamento de bares, hotéis e similares, além de ter mais viaturas em circulação de olho nas ações suspeitas.

Vale lembrar, que de acordo com notícia já veiculada, apesar da Prefeitura Municipal não ter caixa para custear a Atividade Delegada, ficou acertado com o Legislativo que a administração fará o desconto do duodécimo – recursos de manutenção das despesas da Câmara – para garantir a implantação do programa, pelo menos neste primeiro ano até que as contas públicas estejam equilibradas.

Duodécimo
De acordo a Constituição Federal, os municípios brasileiros até 100 mil habitantes, têm direito a 7% da receita efetivamente realizada para a manutenção do poder Legislativo, porém a Câmara não pode gastar mais de 5% da receita do município, bem como as despesas com folha de pagamento e subsídios de vereadores não podem ultrapassar 70% do duodécimo recebido.

No fechamento das contas de fim de ano é comum o poder legislativo efetuar a devolução ao executivo das sobras, em forma de economia, ao executivo municipal. No ano passado a Câmara de Descalvado devolveu cerca de R$ 500 mil, os quais o prefeito pode usar para sanar débitos e ou repassar a entidades assistenciais cadastradas no município.







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