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Caso Castelucci. Justiça Federal concede tutela suspendendo a cobrança de multa e outros valores sobre as compensações de INSS feitas em 2012 e 2013

01/04/2017

Foi preciso uma nova administração, séria e responsável assumir o comando da Prefeitura, para que atitudes profissionais e não “politiqueiras” fossem tomadas



A Prefeitura de Descalvado obteve na última terça-feira, 28, junto a Justiça Federal, a concessão de uma medida cautelar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário relativo as compensações do INSS realizadas nos anos de 2012 e 2013. Em outras palavras, a Justiça Federal suspendeu completamente qualquer cobrança de multas e outros valores compensados do INSS para esse período.

O “caso Castelucci”, foi muito explorado de forma política e eleitoreira, por determinados políticos, ex-secretários, ex-vereadores e determinados veículos de comunicação, que estavam no poder única e exclusivamente apoiando os mandos e desmandos de um governo desgovernado, fadado ao fracasso, que administrou Descalvado entre os anos de 2014 e 2016 e que foi responsável por colocar a cidade toda nessa situação complicadíssima. E para reverter esse quadro foi preciso que uma nova administração, séria, responsável e competente, completamente desprendida do desejo de vingança, tomar o poder para iniciar a recolocação de Descalvado nos trilhos da prosperidade e rumo a dias melhores.

Como dito acima, muito alardeado nos últimos três anos, as compensações do INSS feitas pela Prefeitura, sobretudo no Governo interino do Prefeito Sposito, receberam grandes críticas e afirmações difamatórias por determinados órgãos de imprensa que, ao invés de informar a realidade dos fatos, apenas insuflavam fatores inverídicos na população, no claro objetivo de colocar a opinião pública contra as pessoas que administraram bem a Prefeitura em 2012 e 2013.

A cautelar
Essa medida cautelar que foi obtida na última terça-feira faz parte de um processo judicial que a Prefeitura de Descalvado move na Justiça Federal, contra a Receita Federal, pedindo a anulação do auto de infração, ou seja, da multa bem como da cobrança do INSS que foram compensados no passado.

Essa ação já deveria ter sido feita nos últimos anos, porém, por negligência ou total desconhecimento das leis, quem esteve no comando da prefeitura nos últimos três anos não o fez, pelo contrário, deixou “a deus dará” uma situação que poderia ter acarretado uma dívida monstruosa, superior a R$ 13 Milhões.

Cadê o “calote”?
Um determinado veículo de comunicação, claramente ligado à administração passada, semanalmente dizia em suas matérias que as administrações Panone e Sposito haviam dado um “calote” na Receita Federal, porém a partir de agora, toda a população está começando a perceber que aquelas afirmações eram totalmente mentirosas, pois as compensações do INSS que foram feitas pela Prefeitura, foram feitas amparadas em leis da própria Constituição Federal e em resoluções da Receita Federal do Brasil. O da existência dessa cautelar, dada por um desembargador da Justiça Federal, mostra que não foi nenhum “calote” o que foi dado pela Prefeitura, ela apenas realizou atos administrativos que estavam previstos nas leis que estão vigentes no país.

Politicagem barata
Se de fato as pessoas que administraram Descalvado nos últimos três anos estivessem mesmo preocupadas com a prefeitura e com o bem-estar da população, eles deveriam ter tomados medidas responsáveis como as que estão sendo tomadas agora, porém, perderam boa parte do tempo atacando e denegrindo a imagem de pessoas e de grupos políticos rivais, que de certa forma representavam uma ameaça ao projeto de permanecer no poder que eles certamente possuíam.

Presidente Venceslau
No último dia 03 de fevereiro o Juiz da Comarca da cidade de Presidente Venceslau inocentou a prefeita, seus secretários e procuradores em uma ação de improbidade administrativa que o Ministério Público estava movendo justamente por aquela cidade ter feito compensações do INSS também, lá o juiz entendeu que não houve dano ao erário, pois a discussão está em sua fase administrativa, porém, o mais importante nisso tudo é que o tema “compensações no INSS” está sendo julgado no Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 53980, e atualmente esse processo possui o voto favorável de seis Ministros, sendo que quatro votaram contra e um ainda estuda o caso, mas como o STF é composto por onze ministros, é praticamente impossível que essa discussão seja negativa para todos os municípios brasileiros que assim como Descalvado, fizeram uso das leis para buscar seus direitos, compensando valores pago a maior de INSS.

Tribunal de Contas
O próprio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo preferiu sentença em outubro de 2016, considerando válidas as compensações feitas pela cidade de Angatuba, e em sua sentença o Tribunal de Contas afirmou que a própria resolução da Receita Federal permite tais compensações, exatamente da mesma forma que foi feita aqui em Descalvado.





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