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Argeu pede Fundo dos Direitos da Pessoa Idosa

01/04/2017

O vereador Argeu Donizetti Reschini [PTB] encaminhou ao Executivo anteprojeto de lei que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa no Município. O objetivo é financiar programas e ações que assegurem os direitos dos idosos, além de criar condições para promover a autonomia, integração e participação efetiva desse segmento na sociedade.

Argeu lembra que em 2010 foi instituído o Fundo Nacional do Idoso autorizando a deduzir do Imposto de Renda [IR] devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos respectivos fundos municipais, estaduais e nacional.

Segundo ele, o Fundo Municipal do Idoso terá como receita, além das deduções do IR, recursos como os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso, auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas; transferências e repasses da União, do Estado e entidades da administração direta, dentre outros.

Deficientes
Por meio de indicação, Argeu reivindica ao Executivo que disponibilize maior número de vagas de estacionamento para deficientes na região central a fim de facilitar a locomoção desses cidadãos ao comércio, bancos, praças, órgãos públicos, hospitais.

De acordo com ele, “atualmente em nossa cidade não são muitas as vagas destinadas exclusivamente aos deficientes que, muitas vezes, passam por grandes dificuldades de locomoção”.

O vereador observa que “com a falta de estacionamentos reservados a eles, principalmente no centro da cidade, onde de concentra a maior parte do comércio, bancos, praças, órgãos públicos e hospitais, eles são obrigados a percorrer grandes distancias para chegar ao local desejado”.
Argeu alega que “o número de vagas precisa ser equivalente a 2% do total, garantindo, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes”.





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