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Ricci quer vistorias em conjuntos habitacionais

07/04/2017

O vereador Sebastião José Ricci [PP] encaminhou anteprojeto de lei ao Executivo propondo a realização de vistorias periódicas em conjuntos habitacionais do Município. O objetivo é oferecer segurança aos moradores.

Ricci observa que “com a entrega de milhares de unidades populares nos últimos 20 anos, faz-se necessária a presença periódica de uma equipe de inspeção técnica nesses locais para avaliação das condições de moradia”.

Para ele, “por se tratarem de construções populares, os moradores dos conjuntos comprovadamente não têm condições financeiras para custear esse tipo de serviço já que em todos os casos as casas foram doadas pelo Poder Público”.

Ele diz que “os conjuntos habitacionais foram responsáveis pela expansão da cidade, pois a partir de sua construção ocorreu o deslocamento não apenas da população, mas de equipamentos e serviços ocupando áreas de matas que antes não faziam parte do perímetro urbano”.

O texto prevê que por vistorias técnicas entende-se “a fiscalização da estrutura das edificações para verificar as condições de conservação, estabilidade e segurança, instalações elétricas e hidráulicas”.

O Poder Público Municipal poderá realizar medidas reparadoras de pequena monta sempre que os laudos técnicos registrarem inadequação. Nos casos de maior gravidade o Poder Público comunicará à instituição financeira responsável para que adote as medidas necessárias.





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