O vereador Paulinho Gabrielli [PPS] é autor de requerimento solicitando informações da Prefeitura quanto ao posicionamento da Justiça Comum e Trabalhista nos processos judiciais movidos por professores da rede municipal acerca da exigência do prazo de seis meses de desincompatibilização e os números dos processos.
Segundo ele, a Lei Municipal nº 3.179, de 2009, revogada em 2015, vedava “a contratação ou nomeação de Assistente Temporário quando não verificado mais de seis meses de desincompatibilização, originada por contrato de trabalho exercido na rede pública municipal de ensino”.
A lei de 2015 autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente professores para atender situação temporária de excepcional interesse público, disciplina a substituição do docente titular do cargo nas diferentes classes da unidade escolar.
O vereador destaca que a lei de 2015 prevê que a contratação por prazo determinado “será firmada pelo tempo estritamente necessário para atender a quaisquer das hipóteses elencadas na legislação própria enquanto perdurar a necessidade excepcional, por prazo máximo de seis meses, prorrogável por igual período”.
“Sabe-se que muitos professores ingressaram em juízo contra a disposição contida no artigo 3º, parágrafo único, I, da Lei nº 3.179/2009, buscando o reconhecimento da ilegalidade da exigência do prazo de seis meses de desincompatibilização”, completa.
UniformesPor meio de indicação, Paulinho solicita ao Executivo que disponibilize uniformes para os servidores que realizam a limpeza pública visando o bem estar e a segurança dos trabalhadores. O pedido vai de encontro a reivindicação dos servidores, diz.
“O uniforme é importante para identificação desses funcionários que passam o dia pelas ruas; é extremamente necessária a troca de roupas, no início e no final da coleta do lixo urbano, por ser essa a única forma de se evitar a contaminação com o material coletado”.
Ainda nesse sentido, o vereador frisa que “que no verão, muitas vezes, o horário de trabalho desses funcionários é alterado devido ao sol forte e ao calor, portanto seria o ideal que o uniforme contasse com refletores, para maior segurança dos funcionários”.
TrânsitoPor meio de uma segunda indicação, Paulinho solicita que a Comissão Municipal de Trânsito [COMUTRAN] tome providências na Avenida Bom Jesus, entre as Ruas Treze de Maio até a Avenida Descalvado para disciplinar o trânsito no local.
A sugestão é a colocação de tartarugas ou outro tipo de redutor para que os motoristas sejam obrigados a diminuir a velocidade.
Paulinho afirma que “aquele trecho é uma pequena descida, onde motoristas imprudentes aproveitam para atingir mais velocidade; moradores dizem que escutam, em diferentes horários, mas principalmente de madrugada, carros que passam em alta velocidade”.
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