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Câmara dos Deputados aprova parcelamento obrigatório do seguro DPVAT

03/07/2017

O seguro, que é pago por todos os donos de veículos, indeniza vítimas de acidentes de trânsito em casos de morte e invalidez permanente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta do deputado Ronaldo Martins [PRB-CE] que torna obrigatório o parcelamento, em no mínimo três prestações mensais e iguais, do Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre [DPVAT].

Os boletos serão pagos juntamente com as parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores [IPVA], observado o valor mínimo de R$ 50 para cada boleto. O parcelamento não será obrigatório se o IPVA for pago em parcela única ou se o veículo for isento do tributo.

O projeto determina ainda que o parcelamento do DPVAT só poderá ser realizado para os pagamentos futuros, sendo vedado para os prêmios vencidos.

Como tramita em caráter conclusivo e foi aprovado pela última comissão, o projeto de lei [PL 2409/15] será enviado agora ao Senado. A menos que haja recurso aprovado para que o texto seja votado no Plenário da Câmara.

A proposta recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Lincoln Portela [PRB-MG]. Ele apresentou uma emenda apenas para adequar o texto do projeto às normas de redação legislativa.

A proposta altera a Lei 6.194/74, que criou o Seguro DPVAT. O seguro, que é pago por todos os proprietários de veículos, indeniza vítimas de acidentes de trânsito nos casos de morte e invalidez permanente, além de reembolsar despesas médicas e hospitalares.

Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados [CNSP], órgão responsável por fixar as diretrizes e normas dos seguros privados, já permite o parcelamento do seguro DPVAT, mas ele é facultativo a cada estado e limitado ao valor de R$ 70 por boleto.

Fonte: Agência Câmara Notícias





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