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Câmara Municipal

Diego da Global solicita Ouvidoria por WhatsApp na Câmara

16/09/2017

O vereador Diego Rodrigues da Silva [PR], Diego da Global, solicita que a Câmara Municipal implante mais um canal de ouvidoria via WhatsApp, e também que haja mais publicidade do 0800 do Legislativo.

Para ele, “o contato por meio dessas redes permite que o cidadão seja ouvido diretamente, sem intermediários, proporcionando uma relação transparente entre Poder Público e sociedade”.

Diego da Global argumenta que “a população poderá enviar sugestões, fazer elogios, críticas, denúncias, reclamações e sanar dúvidas sobre o serviço público, porém como não são todos que possuem acesso ao aplicativo, se faz necessário manter o atual canal pelo 0800, aprimorando o atendimento e dando mais publicidade ao mesmo”.

O parlamentar diz que “ao fazer o contato, o usuário poderia criar um cadastro com senha e receber um protocolo, pelo qual poderia acompanhar o andamento da solicitação, pois é importante que as informações sejam repassadas com precisão e clareza”.

Regularização
Como forma de regularizar imóveis para fins residenciais em desacordo com o Código de Obras do Município, Diego da Global encaminhou anteprojeto de lei ao Executivo dispondo obre a questão.

O vereador lembra que o Código de Obras prevê que o recuo para qualquer construção será, no mínimo, de três metros medidos a partir da divisa do lote com o passeio, e os que tiverem mais de uma face para o logradouro público obedecerão ao recuo de três metros em uma das faces e dois metros na outra.

“Muitos proprietários de imóveis construíram no espaço destinado ao recuo em razão de desconhecerem a determinação legal; desde a realização do redimensionamento das áreas construídas por foto aérea realizado em 2010, os proprietários de imóveis construídos em desacordo com as disposições do Código de Obras pagam o valor do IPTU sobre a área total”, afirma.





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