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Solicitação de isenção do IPTU 2018 se encerra no dia 29 de setembro

23/09/2017

Em 2017, cerca de 400 pessoas pensionistas e aposentadas são beneficiárias da isenção. Para 2018 aguarda-se a mesma média


Vai até o dia 29 de setembro, uma sexta-feira, as solicitações de isenção de pagamento do IPTU para o exercício 2018. O benefício que é regulado pela Lei Municipal 1.616 de 1996 e Decreto 2.190, visa atender aposentados e pensionistas que se enquadrarem nas regras da lei. Em 2016, cerca de 400 pessoas foram beneficiadas com a isenção do exercício desse ano.

Segunda a assistente social, Célia Maria Corsi Antico, responsável pelo cadastramento e triagem dos interessados, a previsão é que o número de beneficiários não ultrapasse a última média, pois alguns casos tendem a ser indeferidos por falta de comprovação da condição de carência financeira e documentação do imóvel.

A lei de 1996 sofreu várias alterações, a primeiras em 2002 de autoria do então vereador Luiz Carlos Vianna; em 2008 a ex-vereadora Rosilene Bertolucci fez um projeto de lei estendendo o benefício para os deficientes físicos. Nestas mudanças houve uma variação na metragem inicial máxima do imóvel para se ter direito à isenção.

Os beneficiários do ano passado receberam uma notificação da Prefeitura no mês de julho, para que providenciassem toda documentação necessária ao pedido de renovação da isenção. O cadastramento teve início em 07 de agosto e se encerrará em 29 de setembro. O horário de atendimento, na sede da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social [SADS] é das 13 às 17h, de segunda à sexta-feira.

Entre as prerrogativas da Lei, a pessoa interessada com direito à isenção da taxa de IPTU deve ter um único imóvel registrado em seu nome, com a devida averbação e residir nele. A área construída não pode passar dos 170 metros quadrados.

O pretendente ao benefício tem que ser pensionista ou aposentado e não pode usufruir de mais de três salários mínimos como renda. Para quem vai tentar a renovação da isenção é só apresentar cópias do CPF e RG e extrato bancário. Para quem vai solicitar o benefício pela primeira vez, além dos documentos citados, deve apresentar o último carnê de IPTU para confirmar a metragem da área do imóvel.

Finalização do pedido de isenção
Após a verificação da metragem do imóvel se atende o que dita a lei, o proprietário deve solicitar no Cartório de Registros de Imóveis [do sr. Cláudio Romantini], uma certidão de matrícula atestando a inexistência de outros imóveis registados.

Cumprido todas as etapas o beneficiário receberá uma correspondência comunicando o deferimento ou indeferimento do pedido. Quem tiver o pedido deferido já não receberá o carnê de IPTU no início de 2018, pois estará isento do pagamento.





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