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Luisinho defende isenção de água e esgoto para carentes

21/10/2017

O presidente da Câmara Municipal, vereador Luisinho Panone [PSD] defende, por meio de indicação, que a Prefeitura conceda isenção de água e esgoto para os cidadãos que já são isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano [IPTU] de acordo com a legislação vigente.

De acordo com ele, a Lei Complementar n.º 3.402/2011 prevê a isenção de IPTU para aposentados ou pensionistas, com renda familiar de até três salários mínimos mensais, que possua um único imóvel e resida no mesmo, portadores de doença grave, irreversível, ou em estado terminal.

Luisinho observa que a Lei n.º 2.967/2.008 estendeu a isenção também aos deficientes físicos. “Os proprietários dos imóveis que se encontram nas situações previstas na legislação também não possuem condições de pagarem as tarifas de água e esgoto”, diz.





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