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Paulinho defende implantação do Conselho de Proteção aos Animais

02/11/2017

O vereador Paulinho Gabrielli [PPS] é autor de requerimento solicitando ao Executivo que institua o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais [Comdea], formalizado pela Lei n.º 3.554/2011.

A Lei 3.554, de 20 de dezembro de 2011, é de autoria do, à época vereador Luiz Carlos Rosa Vianna, hoje vice-prefeito de Descalvado. Para Paulinho, a formalização do Comdea trará inúmeros benefícios aos animais.

De acordo com o vereador, a lei tem por objetivos colaborar na execução de programas, acompanhar ações administrativas, e participar dos planos de erradicação da raiva e outras zoonoses, entre outros.

Paulinho destaca que com a implantação do Comdea será possível “normatizar a legislação para criação, transporte, manutenção e comercialização de animais, garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais domésticos, evitando-se a crueldade aos mesmos e resguardando suas características próprias”.





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