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Câmara renova lei do REFIS 2018

24/02/2018

A lei ganha nova redação e o contribuinte, nova oportunidade de ficar em dia com seus tributos.

A Câmara Municipal aprovou nova redação da Lei Municipal 3.950, de 23 de setembro de 2015, para prorrogar o prazo do refinanciamento de débitos municipais em atraso com a Prefeitura [REFIS]. A lei ganha nova redação e o contribuinte, nova oportunidade de ficar em dia com seus tributos.

A partir de agora, o munícipe interessado terá até 31 de julho desse ano para propor a renegociação. O programa vale para IPTU, ISS, tarifa de água e esgoto e outras despesas subordinadas ao município. Os interessados devem procurar pela Seção de Tributação, localizada na entrada principal do Palácio do Povo.

Em janeiro, mesmo estando em recesso parlamentar, o vereador Diego da Global antecipou o pedido de atualização do REFIs, por meio de ofício para o prefeito Becão. O parlamentar justificou a boa adesão e o resultado satisfatório do refinanciamento.

“O REFIS é sempre uma nova oportunidade aos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa e com parcelamentos em atraso, principalmente no início de ano com tantas despesas extras que o brasileiro tem que contar”.

O projeto de lei 12/18 foi aprovado por todos os vereadores presentes na sessão e ~retornou para a Prefeitura seguir com os trâmites.





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