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Luisinho quer Defesa Civil em Descalvado

03/03/2018

O presidente da Câmara Municipal, vereador Luisinho Panone [PSD] defende que o Executivo reative a Comissão Municipal de Defesa Civil, atualmente desativada, que segundo ele, causa grande preocupação, tendo em vista a importância de seus serviços à população.

Luisinho destaca que a Defesa Civil tem o dever de proteger os cidadãos, conforme a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

“Conhecendo e identificando os riscos de desastres no Município, é possível nos prepararmos de maneira adequada para enfrentá-los por meio da elaboração de planos específicos onde é estabelecido o que fazer, quem faz, como fazer, e quando deve ser feito”, salienta.

Medidas
O artigo 8º da Lei nº 12.608 determina que compete ao Município medidas como incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal; identificar e mapear as áreas de risco de desastres; promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas; declarar situação de emergência e estado de calamidade pública; vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis.

Determina ainda ao Município organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança; manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres; e, mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre, entre outras medidas.





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