Desde o ano passado, o governo estadual implementou uma série de medidas para impulsionar a aquicultura paulista, como a Guia de Trânsito Animal eletrônica [e-GTA] e a emissão a Declaração de Conformidade da Atividade Agropecuária [DCAA] para a aqüicultura. Essas ações tem por objetivo simplificar o licenciamento ambiental, facilitar a emissão de documentos e licenças para que os pequenos produtores possam exercer a atividade.
Para aqueles que se dedicam à aquicultura, como piscicultores, ranicultores e criadores dos mais variados animais aquáticos como mariscos, ostras, algas, entre outros, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento [SAA] do Estado de São Paulo, por meio da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral [CATI], passou a disponibilizar no site da instituição o formulário para a Declaração de Conformidade da Atividade Aquícola [DCAA]. Desde fevereiro de 2017, aqueles que têm uma dessas atividades previstas precisam fazer a declaração. A medida integra as ações do Programa de Modernização e Desburocratização da Agricultura - Agrofácil SP, que pretende facilitar os procedimentos para a execução das atividades agropecuárias pelos produtores rurais.
Para aqueles exercem alguma das atividades relacionadas à aquicultura, o prazo para o preenchimento da DCAA se encerrou no dia 31 de outubro do ano passado. Desde então, os proprietários ou arrendatários de propriedades que exercem essas atividades estão sujeitos a fiscalização, estando, portanto passíveis de receberem uma autuação pelo órgão de fiscalização.
Adriana explicou também que esse “foi um ganho” para os aquicultores e o Estado de São Paulo é pioneiro em facilitar o licenciamento da atividade para aqueles que produzem em menor escala. A responsável pela CATI no município disse que a Declaração não dispensa o produtor de todas as outras obrigações, o que abrange tirar todas as licenças necessárias, outorga da água, licença para exercer a atividade em água da União, entre outras. “O produtor deve estar atento a tudo isso para não incorrer em erros que podem prejudicar a sua licença e até acarretar multas”, afirmou.
“O licenciamento foi dividido em três níveis conforme a escala de produção. O primeiro é a DCAA, este ato declaratório agora disponibilizado pela CATI. A seguir, ultrapassando as escalas determinadas para cada atividade em específico, e que podem ser encontradas no próprio link, vem o Licenciamento Simplificado e, para escalas maiores de produção em quaisquer das atividades, o Licenciamento Pleno; estes dois últimos devem ser feitos junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo [Cetesb]”, explica Adriana.
“A DCAA é autodeclaratória, portanto o interessado, seja proprietário ou arrendatário, deve abrir o link, preencher a Declaração, inserindo todos os dados solicitados e ir à Casa da Agricultura do seu município ou à Regional CATI à qual o município esteja vinculado”, explica a Chefe da Casa da Agricultura de Descalvado, Adriana Amaral de Oliveira Bueno.
Ainda explanou que esta era uma antiga reivindicação dos aquicultores porque a Declaração de Conformidade já existia para várias atividades agropecuárias, como produção de milho, soja, entre outras, de forma adequada, mas para a aquicultura faltavam adequações ou ainda havia todo um trâmite burocrático que fazia com que o licenciamento da atividade se tornasse muito demorado. “Agora, tendo a DCAA preenchida, o produtor, proprietário ou arrendatário deve comparecer à Casa da Agricultura ou a qualquer Escritório Regional [CATI Regional] levando carteira de identidade, o Cadastro de Pessoa Física [CPF], o CNPJ Rural e a escritura da propriedade ou o contrato de arrendamento, conforme for o caso. Para quem não tem acesso à internet a declaração pode ser preenchida diretamente na Casa da Agricultura.
Todas as informações sobre a Declaração de Conformidade da Atividade de Aquicultura [DCCA] podem ser encontradas no site da CATI, no endereço eletrônico http://www.cati.sp.gov.br/portal/produtos-e-servicos/declaracao-de-conformidade-da-atividade-de-aquicultura-dcaa.
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