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Becão sanciona lei que proíbe o abandono de animais domésticos e prevê multa para infratores

16/12/2018

O prefeito Becão sancionou na última quarta-feira [12], a Lei N.º 4.277, que proíbe o abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares de Descalvado.

De acordo com o texto de alteração promovida pela nova Lei Municipal, fica proibido o abandono e os maus-tratos de animais domésticos ou domesticados em qualquer área do município, seja ela pública ou particular, inclusive desabitadas ou vazias. A lei prevê que, em caso da inobservância daquilo que está disposto no texto, acarretará ao infrator notificação nos casos de infrações consideradas ‘leves’, multa de 19,5 Ufesp [R$ 501,15] nas infrações consideradas ‘moderadas’ e multa de 195,5 Ufesp [R$ 4.998,65] nas infrações consideradas ‘graves’, bem como a proibição de obter a guarda do animal agredido ou de outros animais pelo período de 10 [dez] anos contados da autuação.

Além disso, nos três casos [leve, moderada e grave], caberá ao infrator a obrigatoriedade de proceder a castração e a chipagem do animal.

“As ações de proteção aos animais de estimação sempre foram uma das metas da administração Becão e Luiz Carlos. Neste ano, intensificamos o programa de castração de animais e agora sancionamos esta Lei que pretende coibir o abandono e os mais tratos com esses animais. Essa causa é de todos nós, e aos poucos, estamos avançando nessa batalha”, destacou o prefeito Becão que ao lado do vice-prefeito Luiz Carlos e do Secretário de Administração, Diego da Global, receberam na Prefeitura os representantes de entidades e grupos de protetores de animais, que fizeram questão de cumprimenta-los pelo apoio que vem recebendo da Prefeitura Municipal ao longo dos 2 últimos anos.

O grupo aproveitou a oportunidade para encaminhar a seguinte mensagem ao prefeito e ao vice-prefeito:

”Ontem foi um dia de uma grande vitória em relação à causa animal em nossa cidade. Depois de tantos anos de insistência dos protetores, foi aprovada na Câmara Municipal de nossa cidade o Projeto de Lei n. 45/2018,de autoria do Vereador Vagner Basto, onde trata do assunto de Proibição do Abandono de animais domésticos ou domesticados em logradouros públicos ou áreas particulares em Descalvado.

Esse Projeto havia sido aprovado a princípio há mais ou menos 1 [um] ano atrás, porém teve que ser redigido por falta de aplicações na eficácia em relação as multas.

Dessa forma pôde-se após vários estudos, reuniões com o Poder Executivo, Poder Legislativo, troca de experiências e problemas enfrentados todos os dias por vários protetores , associações, entidades e ONGs, elaborar uma nova redação que agora pode ser aplicada pelos Fiscais da Secretaria do Meio Ambiente [SEMARH].

Graças a essas adaptações, o Fiscal poderá avaliar caso a caso, aplicando Infrações Leves, Moderadas e Graves, a qual cada uma delas terá uma penalidade a ser aplicada ao tutor de cada animal.

As denúncias podem ser feitas, mas é importante que todos tenham a consciência sempre que precisa ser configurado o maus tratos ou abandono para provar o crime por meio de fotos , filmagens ou depoimentos

1 - http://www.ssp.sp.gov.br/depa - Através do Site do DEPA – Delegacia Eletrônica de Proteção Animal. Nesse site você pode fazer um Boletim de Ocorrência Eletrônico e acompanhar pelo próprio site

2 - SEMARH [Secretaria do Meio Ambiente] de Descalvado - Os fiscais estão preparados para atender e instruir sempre no que for necessário caso a caso.

3 - 190 – POLICIA MILITAR - Você pode ligar e fazer a denúncia que haverá apuração pela Polícia Militar de nossa cidade.

Com a ajuda imprescindível da Prefeitura Municipal de Descalvado, da Universidade Brasil, APAD , ONG’s e Protetores Independentes, são realizadas em média em torno de 80 a 100 castrações mês gratuitamente de animais. Hoje só não castra quem não quer! Procure a Secretaria da Agricultura para obter mais informações.

Por fim, gostaríamos de reforçar mais uma vez nosso agradecimento ao Prefeito Becão e ao V-Prefeito Luiz Carlos Viana, que não tem medido esforços para apoiar essa nossa batalha incansável. Graças a ajuda de vocês, estamos conseguindo superar as dificuldades.

Amigas dos Animais de Descalvado”





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