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Prefeitura convoca proprietários de trailer’s para orientar sobre mudanças no Código de Posturas

31/01/2019

Em uma reunião realizada na última sexta-feira [25], convocada pela Prefeitura de Descalvado, os proprietários de trailer’s da cidade receberam da equipe do setor de arrecadação municipal, novas orientações quanto alterações do Código de Posturas promovidas recentemente.

De acordo com o Diretor da Divisão de Arrecadação [vinculada a Secretaria de Finanças]. Nelson Bumussi Junior, a Lei 4.275, de 7 de dezembro de 2018, alterou a Lei 4.034, sancionada em 2016 e que trata do Código de Posturas do Município de Descalvado. Durante a reunião, Bumussi ressaltou que dentre as alterações promovidas no final de 2018, estão a regulamentação no tamanho do trailer’s e carrinhos – e onde são comercializados alimentos e bebidas -, bem como traz novas exigências quanto as legislações sanitária e tributária.

“Essas mudanças recentes devem trazer mais benefícios aos proprietários deste tipo de comércio, além de regulamentar a atividade. As alterações também permitirão uma fiscalização mais eficaz, tanto por parte da equipe de Vigilância Sanitária, quanto dos fiscais tributários”, destacou o Diretor de Arrecadação.

O prefeito Becão também participou da reunião, e além de tirar dúvidas dos proprietários dos chamados ‘carrinhos de lanches’ e donos de trailer’s, também recebeu os agradecimentos por regulamentar o comércio e beneficiar estes empreendedores individuais.

Vale ressaltar que outra mudança na lei estipulou a extinção da chamada “venda do ponto”. A partir de agora, o ponto onde está autorizado a instalação do trailer é intransferível, e caso o empreendedor encerre suas atividades, o ponto será devolvido a Prefeitura, que posteriormente fará uma nova concorrência para a exploração comercial daquele local.





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