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Prefeito sanciona lei que proíbe fogos de artifício com barulho na cidade

21/03/2019

O prefeito Becão sancionou nesta segunda-feira, 18 de março, o projeto de lei que proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que façam barulho em Descalvado. A lei visa o bem-estar de animais, bebês, crianças, idosos e pessoas doentes que sofrem com os estouros e estampidos provocados pela soltura destes artefatos.

A Lei N.º 4.303 – de autoria do Vereador Paulinho Gabrielli - prevê que a proibição se estenda a todo o território municipal, incluindo recintos fechados e abertos, bem como em áreas públicas ou locais privados. O prefeito salientou que o Poder Executivo fará a regulamentação da Lei no prazo de 60 dias, sendo de responsabilidade do poder Público a fiscalização, mas também pediu o apoio dos ativistas e protetores dos animais para que ajudem a denunciar casos de descumprimento da lei.

Caso haja o descumprimento da Lei, ao infrator será imposta uma multa no valor de R$ 2 mil, valor este que será dobrado na primeira reincidência e quadruplicado a partir da segunda reincidência, ficando ainda estabelecido um período inferior a 30 dias para caracterizar a repetição do ato de infração.

Vale ressaltar que se excetuam da proibição, a soltura de fogos de artifícios ou artefatos pirotécnicos que não produzem efeitos sonoros ou ruidosos [estouros].





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