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Comucra torna pública a data para a escolha popular dos novos Membros do Conselho Tutelar

14/09/2019

O Conselho Tutelar do município de Descalvado terá novos membros eleitos para o quadriênio 2020/2024. O processo de escolha está sendo definido pela Resolução N.º 06/2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Descalvado [COMUCRA].

Todas as pessoas a partir de 16 anos, que tenham inscrição [título de eleitor] correspondente às seções eleitorais na cidade Descalvado, poderão votar nos candidatos a conselheiro, por meio de voto universal, direto, secreto e facultativo. A eleição será no dia 6 de Outubro de 2019 e visa compor as vagas de Conselheiros Tutelares do município. São 5 vagas para membros titulares, bem como demais vagas para membros suplentes.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

O candidato aprovado, eleito e nomeado como Membro Titular, conforme artigo 11, §3º da Lei Municipal 1.688/97 ficará sujeito à jornada de trabalho a ser estabelecida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em Resolução, contemplando o atendimento diário ininterrupto em sede das 8:00 as 17:00 horas, inclusive no horário do almoço, e os plantões semanais noturnos, aos sábados, domingos e feriados, não excedendo, a somatória da horas, ao permitido pela Constituição Federal.

Os membros do Conselho Tutelar perceberão, mensalmente, a título de subsidio, a importância de R$ 1. 910,63 [um mil, novecentos e dez reais e sessenta e três centavos]. Os Membros Suplentes do Conselho Tutelar assumirão a função dos Membros Titulares nos casos de substituição de férias, licenças e vacância da titularidade.

Os eleitos [Titulares e Suplentes] serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e nomeados pelo Prefeito Municipal no dia 10 de janeiro de 2020.





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