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Conheça os Conselheiros Tutelares que foram eleitos nesse domingo

06/10/2019

A eleição dos novos membros para o Conselho Tutelar de Descalvado aconteceu neste domingo [6], na EMEF Coronel Tobias, onde a população descalvadense elegeu os cinco Conselheiros Tutelares titulares, e seus suplentes, para um mandato de quatro anos, a contar de 2020 a 2024.

Os Titulares são:
Antonio Carlos Feliciano, com 207 votos
José Altemir, com 176 votos
Deborah Morseli, com148 votos
Maura Aparecida Araujo Franciscon, com 142 votos
Andreia Araujo, com 141 votos

Já os suplentes são:
Jaqueline dos Santos, com 122 votos
Andreia Brasil Garcia, com 120 votos
Pedro Cavalcante, com 94 votos
Isabela Ricci, com 48 votos
Edilene Juliana S. Moraes, com 36 votos
Carla Gomes, com 33 votos
André Rodrigues, com 1 voto

É importe informar que a candidata Maura Aparecida Araujo Franciscon está na condição sub judice, pois disputou a eleição por força de uma liminar, obtida em um Mandado de Segurança.

Mas qual é a função do Conselho Tutelar
Fazer parte do Conselho Tutelar significa ser responsável por uma série de tarefas. Entre elas, atender as crianças e adolescentes nas hipóteses de descumprimento de proteção previstas em seu estatuto, aplicando algumas medidas. Atender e aconselhar pais ou responsáveis. Além disso, também é sua função promover a execução de suas decisões, usando para tanto, requisitos de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, ou representação junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, são atribuições do Conselho Tutelar.

Tais como: encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor do ato infracional; expedir notificações; requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, §3º, inciso II, da Constituição Federal; representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

O que é e o que não é competência do Conselho Tutelar?
A competência do Conselho tutelar para prestação de serviços à comunidade tem seu limite funcional, sendo esse o conjunto de atribuições definidas no ECA, e seu limite territorial, definido pelo local onde ele pode atuar. Algumas pessoas podem confundir, mas a busca e apreensão de Crianças, Adolescentes ou pertences dos mesmos, não são de função do Conselho tutelar, quem faz isso é o oficial de Justiça, por ordem judicial, assim como a autorização para o menor viajar, é de responsabilidade do Comissário da Infância e Juventude. E por fim, o Conselho não dá autorização de guarda [quem faz isso é o juiz, através de um advogado que entrará com uma petição para a regularização da guarda ou modificação da mesma]. A principal função do Conselho tutelar é a proteção e garantia dos direitos dos menores segundo o seu Estatuto.

O papel do Conselho Tutelar começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsável, ou em razão de sua própria conduta. Em grande parte dos casos, a ação ocorre através de uma denúncia. Essa prática age em beneficio ao menor que está sofrendo e acelera o processo de aconselhamento do mesmo ou dos pais. Ao órgão são encaminhados os problemas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, ao receber uma denuncia, passa a acompanhar o caso para melhor resolver o problema. A denúncia é anônima e pode ser feita pelo telefone dos conselhos da cidade.





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