Secretaria de Assistência Social já emitiu 20 Carteiras de Identificação da Pessoa com Tra

Secretaria de Assistência Social já emitiu 20 Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

Webmaster 07/08/2021 - 13:40
Um balanço da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do município de Descalvado aponta que já foram emitidas um total de 20 Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista [CIPTEA], cujo objetivo é identificar e assegurar os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista [TEA]. A medida foi instituída pela Lei Municipal de número 4.368, de 26 de setembro de 2019. A Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e da Casa dos Conselhos, começou a emitir carteiras municipais em Descalvado.

De acordo com a Secretaria de Assistência Social, as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista instituíram, no âmbito dos municípios brasileiros, a expedição da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, visando ampliar a garantia ao acesso e o atendimento aos serviços públicos e privados, além de mapear os casos existentes na cidade, e também de promover a inclusão social destes indivíduos.

Para solicitar a carteirinha, o interessado ou o seu representante legal, deve preencher o requerimento e apresentar o atestado médico original [ou cópia autenticada] referente ao Transtorno do Espectro Autista – expedido no período máximo há 6 meses, bem como originais e cópias dos documentos de identidade com foto do requerente e do representante legal, cópia da carteira do SUS, cópia do comprovante de residência e duas fotos 3x4 recentes.

A emissão da Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista [CIPTEA] é gratuita e será entregue no prazo máximo de 15 dias. O documento possui validade de cinco anos e deve ser renovado a cada período para atualização dos dados cadastrais.

Para solicitar a carteirinha, é necessário apresentar os documentos pessoais na sede da Casa dos Conselhos, localizada à Rua José Bonifácio, n.º 825, no Centro [em frente ao Ginásio Escola], de segunda a sexta-feira, no horário das 7h às 11h e das 13h às 17h.

POR QUE SOLICITAR A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO?

A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista [CIPTEA], tem como finalidade orientar as equipes de saúde na condução do cuidado adequado às crianças com desenvolvimento atípico no SUS e a seguirem a linha de Cuidados do Transtorno do Espectro Autista [TEA].

Além disso, o documento também facilita a identificação e a prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. No caso dos particulares, isso inclui supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes e lojas em geral.

Com a carteirinha, a pessoa autista tem direito a serviços individualizados que assegura o tratamento diferenciado e o atendimento imediato.

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