Campanhas de conscientização sobre o direito dos idosos a viagens gratuitas interestaduais foram o teor de uma das indicações elaboradas pelo vereador Luiz Antonio do Pinho (DEM) em meio às atividades legislativas desta semana.
Pinho quer que o Poder Executivo, em conjunto com o Conselho Municipal do Idoso, promova a orientação do segmento quanto ao assunto.
Isso porque apesar de o Estatuto do Idoso existir há sete anos e nele constar o direito a viagens interestaduais gratuitas, a maioria das pessoas com mais de 60 anos desconhecem esse benefício. “As empresas fazem questão de não divulgar a informação ou dificultar a aquisição”, alerta Pinho.
Em decorrência disso, muitas cidades vêm implantando projetos para a promoção de campanha, com a disseminação de esclarecimentos e cartazes de que a empresa tem que reservar duas vagas por ônibus para os idosos.
“É preciso que o idoso apresente documento pessoal e faça a compra do bilhete no mínimo três horas antes da saída do ônibus. Todas estas informações podem constar na campanha que sugiro que a Administração faça em Descalvado”, explica Pinho.
A medida vale para maiores de 60 anos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Em casos de as duas vagas estarem preenchidas, a pessoa tem o direito ao desconto de 50% no valor da passagem.
O não cumprimento da lei acarreta em advertência de R$ 400,00, com a possibilidade do valor ser dobrado em caso de reincidência.
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