Declaração de quitação anual de débitos poderá ser fornecida ao contribuinte descalvadense

Declaração de quitação anual de débitos poderá ser fornecida ao contribuinte descalvadense

Webmaster 11/03/2011 - 09:09
O vereador Luiz Carlos Viana (PPS) tratou de uma questão de ordem técnica, porém, de amplo interesse público na Sessão Ordinária realizada na quinta-feira (3). O edil pede que a Municipalidade passe a fornecer declaração anual de quitação de débitos ao contribuinte.

Uma Lei datada de 2009 já determina que este tipo de declaração seja emitida pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados, compreendendo os meses de janeiro a dezembro de cada ano e tendo como referência a data de vencimento.

Foi assim que munícipes procuraram pelo vereador e o questionaram sobre a possibilidade da emissão e entrega da declaração de quitação anual de débito dos anos de 2009 e 2010.
“Acredito que o fornecimento deste documento implicará em economia no que tange à guarda de papéis pelos contribuintes do Município e, ainda, na redução considerável de papéis a serem guardados por empresas e pessoas físicas”, ressalta Luiz Carlos.

Para ele, uma lei nesse sentido, ajudará não apenas na hora do consumidor guardar os comprovantes, mas também no momento de apresenta-los durante uma audiência na justiça ou provar à prestadora de serviços que quitou suas dívidas.

Luiz Carlos assinou e encaminhou ao Prefeito, Luís Antonio Panone (PPS),reivindicação com objetivo de que a medida ganhe forma e englobe serviços como o fornecimento de água, esgoto e a coleta de lixo.

Outra propositura apresentada por ele nesta semana, consulta a Prefeitura Municipal sobre a possibilidade de exigir que todos os prestadores de serviços de mão de obra para o Município, antes da assinatura do contrato, entreguem a relação nominal dos funcionários que estarão vinculados ao respectivo serviço, bem como, atestado de recolhimento obrigatório do INSS e do FGTS.

Para ele, cabe à Municipalidade fiscalizar estes prestadores, em atendimento a Legislação vigente no país.



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