O Presidente da Câmara Municipal, Flávio Luiz Ancetti (PPS), mostrou empenho, durante esta semana, para que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas seja efetivamente aplicada em Descalvado.
No ano passado, a matéria tramitou no Legislativo e, após ser aprovada, resultou na Lei nº 3.282, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, bem como, institui a figura do microempreendedor individual.
A Lei Geral é de grande importância para o futuro dos pequenos negócios, pois
introduz uma maior justiça tributária, simplifica o pagamento de impostos, diminui a burocracia para a abertura e fechamento de empreendimentos, facilita o acesso ao crédito, estimula as exportações, incentiva a cooperação, entre outras inovações.
A luta para que se torne uma realidade em Descalvado começou com o vereador Luiz Carlos Viana (PPS), responsável por anteprojeto que culminou com a lei em questão, de autoria do Executivo e com tramitação datada de 2010.
Entretanto, foram detectadas falhas em artigos que dispõem sobre a classificação do MEI. É considerado microempresário individual aquele que aufere receita bruta anual de até R$ 240 mil, entretanto, a lei fala em R$ 36 mil.
Desta forma, é necessário alterar os dispositivos para que a Lei Geral, que já beneficiou tantos empresários nas mais diversas cidades brasileiras, possa também fomentar a economia descalvadense.
Este é justamente o objetivo de Ancetti ao lutar por estas correções, que podem ser feitas apenas pela própria Prefeitura Municipal.“É um ajuste muito fácil de ser feito e que beneficiará todo um segmento. Legislativo e Executivo já mostraram o interesse em aplica-la e confio que a alteração necessária será feita de modo breve”, afirmou Ancetti.
Para todo o Brasil, A Lei Geral representa o reconhecimento da importância de um segmento econômico que congrega 99,2% de todas as empresas do País, quase 60% dos empregos e 20% do Produto Interno Bruto (PIB). Isso sem falar na ‘janela’ de oportunidades que se abre para a regularização dos mais de 10 milhões de empresas que vivem na informalidade.
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