Lei determina 31 de janeiro como data base para o pagamento, entretanto, recuperação não teria acontecido
O vereador Helton Antonio Venâncio (PSDB) está cobrando à Prefeitura Municipal acerca da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.
Isso porque existe Lei Municipal (nº 3.163) que estabelece o dia 31 de janeiro de cada ano como a data base para essa revisão, a qual, entretanto, não teria acontecido ainda, mesmo após dois meses. “Até o presente momento os servidores não foram contemplados com essa recuperação, já fechamos o mês de março e nenhuma informação a esse respeito foi oficialmente ventilada”, afirma Helton.
Ele tratou de formular requerimento e enviá-lo ao Prefeito Municipal, Luís Antonio Panone (PPS) na expectativa de providências. “Como se vê a Lei Municipal foi descumprida, em detrimento dos servidores de nosso Município”, ressaltou Helton. O parlamentar quer que o Poder Executivo adote medidas e proceda com urgência a revisão salarial.
O assunto ganhou dimensão no Plenário da Câmara. Luiz Carlos Viana (PPS), que na ocasião foi o responsável pela emenda que estipulou a data base como 31 de janeiro, também não permitiu que a questão passasse despercebida.
Na oportunidade, a fixação da data foi considerada de grande relevância, visto que tem por objetivo atualizar as remunerações do funcionalismo, de modo a acompanhar a evolução do poder aquisitivo da moeda, razão para ter se tornado obrigatória a sua concessão anual.
Deixe seu comentário
