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Restrição à venda de tinta spray agora é nacional; em Descalvado, lei de Ricci antecipou a regra

02/06/2011

Há cerca de um ano, a Câmara Municipal de Descalvado aprovou projeto de lei de autoria do vereador Sebastião José Ricci (PP) proibindo a venda de tinta spray para menores de 18 anos na cidade. Agora, a restrição abrange todo o território nacional, já que no último dia 25 de maio, a presidente, Dilma Roussef (PT), sancionou lei semelhante.

Ricci recebeu cópia da referida matéria da Procuradora do Legislativo, Dra. Alessandra Antonini Perez, com o intuito de dar-lhe conhecimento. “Fico satisfeito quando situações como esta acontecem. Antevimos uma situação e hoje essa necessidade ficou demonstrada para todo o país. Descalvado mais uma vez saiu na frente”, disse Ricci.

O objetivo é coibir atos de vandalismo e pichação, ao exigir que as lojas que comercializem tintas em embalagens do tipo aerossol exijam documento de Identidade no ato da entrega do produto. A Nota Fiscal, obrigatoriamente, deve conter nome e endereço do comprador.


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