O presidente da Câmara Municipal, vereador Flávio Luis Ancetti (PPS), e o primeiro-secretário, vereador Gilson dos Santos Rodrigues (PT), apresentaram ao prefeito Luís Antonio Panone os documentos referentes às contas da administração municipal, que foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
A Primeira Câmara do TCE aprovou as contas da prefeitura em sessão realizada em 5 de abril de 2011. Os conselheiros Eduardo Bittencourt Carvalho – presidente e relator -, Fúlvio Julião Biazzi e Marcelo Pereira decidiram emitir parecer favorável à aprovação.
De acordo com o relatório, a atual administração aplicou 29,91 dos recursos na Educação. A legislação determina que ao menos 25% do orçamento sejam destinados à área. Já à Saúde, os recursos remontam à ordem de 24,26% - 9, 26 pontos percentuais a mais do que é previsto em lei. Aos profissionais do magistério foram destinados 70,15% do Fundeb. As despesas com o quadro de funcionários fecharam em 44,23%. A execução Orçamentária apresentou um superávit de 3,05%.
O parecer favorável do Tribunal foi publicado no Diário Oficial em abril de 2011. A apresentação dos documentos, feita na sala da presidência da Câmara, foi um ato simbólico.
Segundo o site do TCE, “ao Tribunal de Contas compete atuar na fiscalização contábil, financeira orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas. A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público”.
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