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Câmara aprova Lei Delegada que prevê gratificação por desempenho a policiais militares que atuarem nos horários de folga

23/08/2011

A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 69/2011, de autoria do prefeito Luís Antonio Panone, instituindo o “Programa de Segurança Urbana, Rural, de Logradouros, de Prédios Públicos e Alunos”, que autoriza a celebração de convênio junto ao governo do Estado, criando a gratificação por desempenho de atividade delegada a policiais militares. A Lei visa aprimorar as ações de Segurança Pública no município.

Na prática, o policial militar que quiser trabalhar nos horários de folga, e que voluntariamente participar do Programa, receberá uma gratificação por atuar em situações específicas, buscando o fortalecimento nas atuações de combate ao dano do patrimônio público, o complemento de atuação educacional junto aos alunos da rede municipal de ensino, e a orientação e fiscalização de todas as normas de conduta ética social. A remuneração, mensal, será estabelecida no Plano de Trabalho a partir de orientação da Secretaria de Segurança Pública. Caberá ao Estado fornecer recursos humanos (policiais) e equipamentos (viaturas, armas etc.)

A Lei tem por objetivo garantir a preservação do patrimônio público; e prevê orientação, cursos e palestras a alunos da rede municipal de ensino; a fiscalização e atuação no combate ao uso de bebidas alcoólicas, substâncias tóxicas, entorpecentes e similares; racismo e bullying; às atividades de cidadania, civismo e conduta; a fiscalização e autuação em relação ao trânsito das zonas rural e urbana; e auxiliar as secretarias municipais e o Conselho Tutelar na execução de suas atividades no que diz respeito ao exercício de poder de polícia, fiscalizações, autuações e segurança.

Mensagem – Em mensagem encaminhada aos vereadores, o prefeito Luís Antonio Panone reitera que o Projeto de Lei Delegada atende às indicações dos vereadores Luiz Carlos Rosa Vianna (PPS) e Gilson dos Santos Rodrigues (PT), aliados ao programa “Acorda Descalvado”, do presidente da Câmara vereador Flávio Luis Ancetti.

Em sua justificativa aos vereadores, Panone assevera que “ao invés da Nação Brasileira verificar índices decrescentes da criminalidade, incluindo o uso de substâncias entorpecentes, a realidade é outra, ou seja, a evolução desse índice em detrimento de toda estrutura básica familiar; hoje nos deparamos com adolescentes e adultos furtando produtos de suas próprias residências para trocarem por droga; a ingestão de bebidas alcoólicas por moradores de rua em plena praça pública transmitindo a todos os usuários daqueles logradouros insegurança, o mau exemplo às crianças; pior, vemos filhos de nossa nação serem tragados pelo óbito face a imprudência e ao uso descomedido do que é proibido; sentem-se essas pessoas inatingíveis pela repressão”.

Ainda em sua mensagem aos vereadores, Panone afirma que “o Governo Federal impõe obrigações aos Estados e Municípios aplicarem mínimo na Educação e na Saúde, porém, em relação à Segurança Pública pouco se faz, mesmo sabendo que o contingente de recursos humanos é exíguo para o atendimento de toda população, pois, não constrói presídios escolas, não editam normas rígidas de repreensão aos delitos”.


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